| Deputado emite parecer favorável ao projeto de Lei que torna obrigatória identificação do fabricante, do tipo de produto e da cadeia comercial até o consumidor final |
| 10/09/2012 |
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| Junji: “O rastreamento é um meio de coibir o uso cada vez mais frequente do material na prática de crimes que ameaçam a segurança da população, além de permitir apurar responsabilidades pela utilização indevida” |
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Designado pela CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relator do projeto de Lei (3667/2012) que torna obrigatória identificação do fabricante de explosivos, do tipo de produto e da cadeia comercial até o consumidor final, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) emitiu parecer favorável à proposta. “O rastreamento é um meio de coibir o uso cada vez mais frequente do material na prática de crimes, como assaltos a caixas eletrônicos, que ameaçam a segurança da população, além de permitir apurar responsabilidades pela utilização indevida”, justificou o parlamentar.
O relatório de Junji sobre a proposta, que não recebeu emendas, deverá ser apreciada e votada pela CSPCCO na próxima semana. Se o parecer do relator for aprovado, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Havendo aval de ambos os colegiados, o projeto será aprovado sem necessidade de ser votado no Plenário da Câmara.
De autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), o projeto estabelece medidas para rastrear explosivos – desde a fabricação até o consumidor final –, com as justificativas de facilitar a investigação policial, ajudar a elucidar roubos desses produtos em pedreiras, empresas de mineração e outras, além de possibilitar a responsabilização pela guarda do material, combatendo a utilização indevida.
Endossando os argumentos do autor, Junji ressaltou que o crescente uso de explosivos em atos criminosos “indica a existência de falhas no controle da comercialização e depósito do material”. Como exemplo, ele citou o constante emprego do produto em roubos de numerário em caixas eletrônicos de autosserviços bancários. Daí, prosseguiu o relator, a importância de aperfeiçoar a legislação que disciplina o tema. “Em especial, porque ela possibilitará a determinação, com mais facilidade, de responsabilidades em relação ao explosivo que vier a ser utilizado na prática de um ilícito”.
Na visão de Junji, a identificação do consumidor final permitirá apurar sua responsabilidade quanto ao furto ou roubo do explosivo. “Se for caracterizado descuido na guarda ou no transporte do produto, o comprador poderá responder subsidiariamente pelos danos causados aos bens públicos ou privados ou pelos danos à integridade física de uma pessoa que venha se ferir durante ação criminosa”, antecipou, ao apontar que o principal avanço legal promovido pela proposição extrapola a mera apuração da cadeia de comercialização do produto para viabilizar o rastreamento de quem compra. E, junto com ele, eventual responsabilização civil e criminal.
A possibilidade de responder judicialmente pela utilização indevida dos explosivos levará toda a cadeia produtiva a redobrar cuidados com o adequado transporte, armazenamento e proteção desse material de alta periculosidade, como acredita Junji. As empresas responsáveis por atividades que envolvem a manipulação do produto, completou o relator, deverão adotar cuidados extras para mantê-lo longe dos criminosos. O deputado ponderou que o rastreamento tende a inibir ocorrências com o emprego do material.
“Qualquer que seja o custo das medidas de precaução será sempre ínfimo diante dos benefícios advindos da legislação proposta, que visa afastar a população dos riscos de ferimentos e até de morte, causados pelo uso criminoso ou impróprio de explosivos”, evidenciou Junji e despachou: “Voto pela aprovação do projeto porque é nosso dever legislar pelo bem-estar dos cidadãos brasileiros”. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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