| Geraldo Alckmin pede ajuda da bancada paulista na Câmara Federal para equacionar problemas, como a guerra fiscal, repasses financeiros do FPE e dívidas dos estados com a União |
| 12/11/2012 |
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| Junji, ao governador: “É fundamental que estejamos em sintonia, a fim de que possamos otimizar nossa atuação no Congresso, em benefício do nosso Estado” |
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Na expectativa de sanear problemas decorrentes da guerra fiscal entre os estados, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pediu à bancada paulista na Câmara que “uniformize a linguagem, independentemente de coloração partidária, para defender os interesses de São Paulo”. Este foi um dos objetivos da reunião realizada nesta segunda-feira (12/11/2012), no Palácio dos Bandeirantes, como informou um dos participantes, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP).
Segundo Junji, o governador destacou três pontos para tratar da guerra fiscal. Um deles diz respeito à manutenção da regra de unanimidade para aprovar qualquer concessão de benefícios fiscais no Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, formado por secretários estaduais da Fazenda de todo o País. Geraldo entende que, se as decisões do órgão forem validadas sem aval unânime, os estados do Sul e Sudeste tendem a ser prejudicados.
“A unanimidade é uma regra seguida, por exemplo, na União Europeia. No caso do Brasil, se for abolida, existe o risco de que o grupo de estados, com maioria no Confaz, conceda benefícios fiscais ou avalize os incentivos, sem aprovação dos demais. Haveria prejuízos aos vencidos e o acirramento da guerra fiscal, com severas perdas para os paulistas”, observou o deputado, com base nas explicações de Geraldo.
A fixação de alíquota mínima de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de 4%, para todas as operações interestaduais, é outro ponto defendido pelo governador. “As metas são criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico, viabilizar a segurança jurídica e superar conflitos federativos”, enumerou Junji, ao comentar a importância de desestimular a guerra fiscal.
Aprovar ajustes viáveis para a tributação do comércio eletrônico foi outra missão dada por Geraldo à bancada paulista na Câmara. A regra atual atribui todo o imposto ao estado de origem nas operações e prestações interestaduais com o consumidor final. Tramita no Congresso uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição (197/2012) que propõe a divisão da receita do ICMS entre os estados de origem e destino.
Avaliando que o apoio à PEC torna-se inviável, “desatrelado das demais questões federativas” – como a distribuição distorcida do bolo arrecadado entre os entes da Federação –, Geraldo advertiu para a perda da arrecadação de São Paulo, da ordem de R$ 2 bilhões ao ano, se a proposta virar lei. O resultado negativo, explicou Junji, se justifica porque a eventual aprovação da matéria fará o estado que só vende ter um recolhimento de ICMS superior ao daquele que produz.
Para neutralizar os riscos de perda de receita para São Paulo, o governador defendeu a apresentação de uma emenda à PEC. Junji informou que a ideia é corrigir as distorções no cálculo do diferencial de alíquotas e evitar problemas de interpretação relativos ao ICMS sobre serviços de transporte e de comunicação, entre outras ações.
Mais uma fonte de preocupações para o governador, o FPE – Fundo de Participação dos Estados terá mudança de regras. As atuais decorrem da Lei Complementar 62/1989, declarada inconstitucional no ano passado e com validade até 31 de dezembro de 2012. Pelas normas vigentes, 85% do FPE são repartidos entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cabendo ao Sul e Sudeste apenas 15% do bolo.
Desde a Constituição de 1988, a sucessiva criação e vigência de contribuições tem alijado os estados do acesso a uma parcela do bolo arrecadado com estes instrumentos. “Não entram no cálculo para repasses”, observou Junji. O governador alertou que as propostas alternativas para a distribuição do FPE, como a da chamada Comissão de Notáveis do governo federal, trazem regras arbitrárias que deprimem a participação dos estados mais desenvolvidos. É o caso de São Paulo que representa 21% da população brasileira e 42% da receita nacional de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e IR – Imposto de Renda, como assinalou o deputado.
Outro alvo da atenção de Geraldo são os critérios de correção das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Atualmente, os encargos são corrigidos com juros de 6% a 9% ao ano, acrescidos da variação do IGP – Índice Geral de Preços da FGV – Fundação Getúlio Vargas. O Ministério da Fazenda propõe correção pela taxa Selic.
No encontro, Geraldo foi categórico em afirmar que a melhor proposta para lidar com o problema da dívida é a da Comissão de Notáveis: corrige os encargos com juros de 4% ao ano, acrescido da variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; limita em 11% da RLR – Receita Líquida Real o comprometimento financeiro dos devedores (hoje, índice é de 13%); e não fixa prazo para pagamento do saldo residual que se estenderia até a quitação integral (a regra atual estabelece 2037).
Se a proposta da Comissão de Notáveis for implementada, informou Junji, o Estado de São Paulo obteria recursos adicionais para investimentos (até a quitação plena em 2031) derivados da redução do limite de comprometimento da RLR, além de economizar com a diminuição das taxas de juros e poder quitar o contrato até 2031, seis anos antes do que estabelece a norma atual.
Quanto à redistribuição dos royalties, Geraldo avaliou que a legislação não pode ficar restrita aos dividendos do petróleo, mas precisa abranger a mineração. “O governador é favorável à reformulação geral. Grandes grupos privados exploram minérios e ficam com quase toda riqueza, repassando míseros 2% aos estados produtores”, citou o deputado, baseado na exposição feita no Palácio dos Bandeirantes.
Organizada a pedido de Geraldo Alckmin pelo secretário de Estado da Casa Civil, Sidney Beraldo, e pelo coordenador da bancada paulista na Câmara Federal, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), o café da manhã incluiu um apelo unânime dos parlamentares: maior frequência das reuniões. “É fundamental que estejamos em sintonia com as necessidades e anseios transmitidos pelo governador, a fim de que possamos otimizar nossa atuação no Congresso, em benefício do nosso Estado”, justificou Junji. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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