| Membro da comissão que avalia medida provisória, Junji espera muitos ajustes no texto com base nas quatro audiências públicas realizadas para debater ações propostas pelo governo |
| 19/11/2012 |
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| Junji: “Não podemos recuar na redução das contas de luz. Isto é obrigatório. Contudo, temos de corrigir distorções no texto” |
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Necessidade de tratamento justo para as cooperativas de eletrificação rural, chiadeira geral dos governadores com a perda de arrecadação nos estados e risco de diminuição da capacidade de investimentos das concessionárias de energia estão entre os pontos considerados pela comissão mista que analisa a MP – Medida Provisória 579/2012. Segundo o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que integra o colegiado, o “clamor por ajustes” ficou claro durante as audiências públicas realizadas com diversos segmentos sociais envolvidos, desde o início do mês. O grupo deverá conhecer o relatório nesta terça-feira (20/11/12).
A MP trata das ações que reduzem, de 16,2% a 28%, as contas de luz a partir de 2013. Segundo o cronograma da comissão, o relatório deverá ser analisado e votado dentro do colegiado até a próxima semana. Se a medida provisória não for transformada em lei até 19 de fevereiro de 2013, perderá sua validade. “O debate da matéria com a sociedade é de extrema importância para garantir um parecer sólido e coerente que resguarde, principalmente, os interesses da população”, observou Junji.
Com o objetivo de evitar a queda de arrecadação nos estados – estimada em R$ 6 bilhões, há parlamentares que defendem a redução das tarifas de energia elétrica por meio de uma adequação da MP que permita alterar o regime de PIS/Cofins para o setor elétrico. Este é também o teor do projeto de Lei (PL 3172/2012) de autoria de Junji e demais integrantes da diretoria da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia.
Apresentado à Câmara em 8 de fevereiro último, o projeto prevê mudanças no cálculo do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas da prestação de serviços de energia elétrica para reduzir a alíquota dos tributos, de 9,25% para 3,65%, em regime não cumulativo. Este ajuste tributário não afetaria os estados porque se trata de arrecadação da União.
Na quarta-feira (14/11), última audiência pública da bateria de oitivas realizada pela comissão, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, informou que o governo está empenhado em apresentar uma reforma à legislação do PIS/Cofins. Por este motivo, segundo ele, o Executivo entendeu que não cabia introduzir a discussão na MP 579/12.
O texto da medida permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a RGR – Reserva Global de Reversão, que será extinta. Em relação às termelétricas, a prorrogação das concessões terá um prazo menor: até 20 anos.
Com foco na desoneração do setor produtivo, o governo estima que as medidas representem redução de 19% a 28% no valor da tarifa paga por grandes empresas. No caso dos consumidores domésticos, o corte poderá chegar a 16,2%. Junji lembrou que a medida provisória está calcada no conceito de aproveitar a renovação antecipada dos contratos de concessão, que vencem entre 2015 e 2017, para fazer a revisão do modelo tarifário praticado no País. Um dos objetivos é deixar de repassar ao consumidor final o custo de investimentos em ativos (usinas e demais instalações) realizados pelas concessionárias e já amortizados (pagos) durante a vigência dos contratos.
O modelo atual prevê que uma usina é remunerada pelo investimento de sua construção, que é amortizado em 20 ou 30 anos, e faz parte da composição do preço da energia ali produzida. Assim, hoje o valor cobrado dos consumidores traz embutida parte da indenização paga à concessionária pelo investimento feito em bens reversíveis, independentemente de o valor ter sido ou não amortizado ao longo dos anos.
Entre as condições para renovação, que podem ser revistas pelos deputados e senadores, estão as tarifas que geradoras e transmissoras poderão cobrar, a indenização que receberão do governo para os bens não amortizados e os novos padrões de qualidade a ser seguidos. Sob este último aspecto, há parlamentares da comissão que apontam o risco no nível de qualidade dos serviços prestados, por causa da redução na receita das companhias – em torno de 70%.
“Não podemos recuar na redução das contas de luz. Isto é obrigatório. E acredito que os preços podem cair em percentuais até superiores aos anunciados pelo governo. Contudo, temos de corrigir distorções no texto”, defendeu Junji, membro suplente da comissão. Como exemplo, ele citou a necessidade de encontrar meios de dar às cooperativas de eletrificação rural um tratamento justo. “Elas não podem ser equiparadas às grandes concessionárias de energia e não terão como competir no mercado livre, se os valores que pagam ficarem fora do barateamento”, observou.
De acordo com a MP 579/2012, toda a energia produzida por usinas que já pagaram os investimentos iniciais será destinada ao mercado cativo – formado por consumidores atendidos pelas distribuidoras, como CEB ou Bandeirante, e que não podem escolher de quem comprar eletricidade. Se mantido o texto, a redução de tarifas no mercado livre será da ordem de 16%, enquanto no cativo o barateamento chegará a 27%, conforme cálculos apresentados pelo presidente executivo da Abraceel – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Reginaldo de Medeiros, no início do mês (07/11).
Outro projeto
Os deputados federais Junji Abe e César Halum (PSD-TO) são, respectivamente, vice-presidente e presidente da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia. Também é de autoria da diretoria do colegiado outro PL – projeto de Lei apresentado à Câmara em 8 de fevereiro último, sete meses antes do anúncio oficial da presidente da Dilma Rousseff sobre a redução das contas de luz.
Trata-se do PL 3173/2012 que prevê a extinção da RGR – Reserva Global de Reversão e da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. O pacote anunciado no Planalto extingue o primeiro encargo e a CCC – Conta de Consumo de Combustíveis, mas apenas reduz em 25% o valor da CDE. “Veja que a margem de barateamento das contas de luz pode ser maior”, observou Junji.
Na outra linha de ação da frente, Junji lembrou o trabalho junto aos estados, com a constituição dos colegiados estaduais para pressionar a redução das alíquotas de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as tarifas de energia elétrica. “É fundamental a atuação dos deputados estaduais e distritais, no caso de Brasília, assim como a mobilização da sociedade, para baixar o peso desse tributo sobre as contas de luz”, explicou.
Junji também é membro titular da comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 577/2012, que regulamenta a intervenção do governo em empresas do setor elétrico em caso de má prestação de serviços ou dificuldades financeiras. Assim como ocorre com a MP 579/2012, há grandes divergências entre dirigentes do Executivo e dos atores da cadeia produtiva de energia elétrica. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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