| Viação e Transportes avaliza proposta de Junji, que normatiza circulação de triciclos e quadriciclos para portadores de deficiência, além de determinar formação gratuita de condutores |
| 29/11/2012 |
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| Junji: “A ideia é eliminar lacunas na legislação, garantindo aos portadores de deficiência acesso aos meios de transporte, assim como condições para obter sua habilitação sem pagar preços abusivos" |
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A CVT – Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei (3709/2012) do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que regulamenta a circulação, nas vias públicas, de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência e estabelece obrigatoriedade de oferta de curso de formação de condutores por órgãos públicos. Na sequência, a proposta será apreciada pela CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se receber parecer favorável, será aprovada sem necessidade de votação em Plenário.
Junji observou que o CTB – Código de Trânsito Brasileiro carece de dispositivos específicos para pessoas com deficiência no que se refere à formação de condutores. “A ideia é eliminar lacunas na legislação, garantindo aos portadores de deficiência acesso aos diversos meios de transporte existentes, assim como condições para obter sua habilitação sem ter de pagar preços abusivos pelo serviço”, explicou o parlamentar, ao agradecer a manifestação da CVT que acolheu, nesta quarta-feira (28/11/2012) o parecer favorável do relator deputado Alberto Mourão (PSDB-SP).
Uma das brechas identificadas por Junji no texto vigente abrange os veículos que podem ser utilizados por pessoas com deficiência. “Além dos automóveis adaptados, bem comuns e, por isso, mais conhecidos, existem triciclos e quadriciclos fabricados especialmente para esse público”, observou. De acordo com ele, são veículos que atendem às disposições do Departamento Nacional de Trânsito, podendo ser registrados e licenciados sem qualquer exigência anormal, porque são de grande utilidade para quem tem membros inferiores acometidos por deficiência motora e dispensam a ajuda de terceiros.
Ocorre, segundo o deputado, que em alguns estados, a fiscalização não admite que triciclos e quadriciclos circulem nas vias públicas. A proposta de Junji estabelece ainda que os motoristas beneficiados deverão possuir carteira de habilitação tipo A, mesma exigida de motociclistas. Fica também decretado o uso obrigatório do capacete.
Outra lacuna prejudicial aos portadores de deficiência na atual legislação diz respeito à oferta de aulas práticas de formação de condutores de veículos adaptados para esse segmento social.
Atualmente, apenas alguns órgãos estaduais, como o Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul, disponibilizam cursos específicos para esse público. “Em outros locais, a pessoa com deficiência precisa recorrer a centros privados de formação de condutores que, em função das particularidades do processo, cobram preços proibitivos”, descreveu.
De acordo com a proposta de Junji, as modificações introduzidas no CTB focam dois pontos. O primeiro é dispor sobre regras para a circulação de triciclos e quadriciclos especiais destinados a pessoas com deficiência, equiparando esses veículos aos ciclomotores em geral. O segundo consiste em viabilizar o processo de habilitação destes condutores exigindo dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal que ministrem aulas práticas de direção para portadores de deficiência.
Ao apelar pela rápida tramitação e aprovação do projeto, Junji evidenciou que as alterações são importantes a fim de garantir às pessoas com deficiência cada vez mais oportunidades de ter meios próprios de locomoção para facilitar seu acesso à educação, ao emprego e ao lazer. “A integração social desse público deve ser um alvo de toda a sociedade brasileira e, particularmente, do Poder Público”.
A proposta foi apresentada em abril último (18/04), a partir da sugestão de Drausio Gonçalves Pedroso. Portador de deficiência física, o amigo de Junji relatou as dificuldades enfrentadas por esse segmento social em razão da falta de normas específicas de trânsito. “Temos orgulho de contar com a participação da sociedade para nortear nossa atuação”, afirmou o deputado. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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