| Junji apoia PEC – Proposta de Emenda à Constituição que determina participação nas comissões permanentes para prestação de contas sobre ações das respectivas pastas |
| 30/11/2012 |
 |
 |
acessos |
| 1172 |
|
| Junji: “É fundamental determinar que haja interação do governo com o Parlamento e com a sociedade. Afinal, temos de monitorar e fiscalizar a execução de obras e projetos” |
| |
Garantir o comparecimento semestral dos ministros de Estado na Câmara para demonstrar e avaliar o andamento das ações, assim como esclarecer eventuais dúvidas dos parlamentares sobre os trabalhos desenvolvidos é o objetivo da PEC – Proposta de Emenda à Constituição que ganhou o apoio do deputado federal Junji Abe (PSD-SP). “É fundamental determinar que haja interação do governo com o Parlamento e com a sociedade. Afinal, temos de monitorar e fiscalizar a execução de obras e projetos”, defendeu.
Para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição, o autor precisa de obter o apoio de 171 deputados. Vencida esta etapa, ocorre a conferência de assinaturas. Confirmado o respaldo à matéria, a Mesa Diretora da Casa estabelece o trâmite. A iniciativa de transformar a prestação semestral de contas em norma constitucional é do deputado federal Vaz de Lima (PSDB-SP).
De acordo com a proposta, cada ministro se apresentaria, com periodicidade semestral, à comissão permanente da Câmara que abrange os temas relacionados a sua área. Atualmente, a Constituição Federal obriga a autoridade a comparecer no colegiado onde houve um requerimento de convocação, votado e aprovado pelo grupo, sendo a recusa passível de punição por crime de responsabilidade.
Ocorre que isso possibilita ao governo articular junto a sua base aliada para evitar o aval das comissões às convocações. “É uma manobra muito usada para barrar o comparecimento obrigatório de autoridades envolvidas, por exemplo, em denúncias de irregularidades. A falta de transparência gera prejuízos para toda sociedade”, pontuou Junji.
Junji disse que a aprovação da PEC assegura efetividade à atuação dos parlamentares na defesa dos interesses da população. “Diferentemente do modelo atual, em que a presença dos ministros nas audiências é espontânea – salvo em caso de requerimento de convocação aprovado –, crescem e muito as chances de melhoria contínua dos serviços públicos”, observou, ao destacar que é comum a falta de informações sobre o andamento dos trabalhos nas diferentes pastas.
A Câmara dos Deputados tem 20 colegiados permanentes. Junji é membro titular de dois deles, a Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de ser suplente da CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
|
|
|
| |
|
.jpg)
