| Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara endossa manifestação do deputado e rejeita proposta que aumenta despesas de moradores, incluindo quem vive em residenciais populares |
| 22/05/2013 |
 |
 |
acessos |
| 1315 |
|
| Junji: “Moradores passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais” |
| |
Relator do projeto de Lei ( PL 80/2011), o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) conseguiu rejeitar na CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara a proposta que permite aos condomínios a aquisição de personalidade jurídica. O parecer contrário teve o respaldo do colegiado que concordou com a argumentação do parlamentar de que a mudança sugerida teria efeito direto sobre os condôminos, “especialmente os moradores de baixa renda, com o aumento de despesas decorrentes da transformação”.
A primeira batalha foi vencida, como definiu Junji. Agora, a matéria seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os esforços do deputado para barrar a proposta na CDU refletem sua preocupação com a forma de tramitação do projeto, que está sujeito à apreciação conclusiva pelos órgãos técnicos da Casa. Se recebesse aval unânime em ambas, ganharia aprovação sem necessidade de votação em plenário.
Representantes da CNC – Confederação Nacional do Comércio, de sindicatos e de associação do ramo de compra, venda, locação e administração de imóveis residenciais e comerciais são unânimes em afirmar que a conversão do projeto em lei trará mais ônus aos condôminos. “Eles passariam a ter de pagar taxas de condomínio bem maiores que as atuais”, apontou Junji, ao alertar que a possibilidade de transformação de edifícios em pessoas jurídicas afetaria, por exemplo, moradores de condomínios da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, do governo paulista, e das moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.
“Vê-se que os efeitos da proposta para o dia a dia das pessoas físicas e jurídicas, que têm nos condomínios seu local de residência, ou das variadas atividades de comércio ou serviço possíveis será, evidentemente, prejudicada com a aprovação da proposição legislativa em foco”, escreveu Junji, ao emitir seu parecer pela rejeição do projeto, com o respaldo dos integrantes da CDU, nesta quarta-feira (22/05/2013).
A personalidade jurídica obrigará, por exemplo, o registro em cartório de documentos, como atas e demonstrativos contendo movimentação financeira, como observou Junji. “É documentação com finalidade interna e sem necessidade de publicidade. Mas, como pessoa jurídica, o condomínio será obrigado a ter custos cartoriais e recolher Imposto de Renda, entre outros, repassando as despesas aos condôminos”, detalhou, acrescentando que os ônus atingirão ocupantes de condomínios residenciais e comerciais do País, podendo ser “mortais para moradores de baixa renda”.
Movimentação
A mobilização do deputado federal Junji Abe contra a aprovação do projeto começou no ano passado. Em maio (23/05/12), ele havia conseguido retirar da pauta da comissão a matéria. Na ocasião, ele apresentara o requerimento (REQ 88/2012) de audiência pública alegando que “a sociedade tem o direito de participar da análise” do assunto. O debate foi realizado em novembro último (07/11), confirmando o receio do parlamentar de que a eventual transformação da proposta em lei penalizaria em cheio os moradores de condomínios, principalmente as famílias mais pobres.
O projeto do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que autoriza o registro dos condomínios como pessoas jurídicas de direito privado, já havia recebido sinal favorável do relator da CDU, deputado Arthur Bruno (PT-CE). Ele mudou seu parecer pela rejeição da proposta, depois de conversar com Junji sobre as conclusões extraídas da audiência pública.
Como o antigo relator não faz mais parte da CDU, o presidente Sérgio Moraes (PTB-RS) precisava designar um novo. Foi assim que Junji pediu a relatoria e foi atendido. “A manifestação unânime das lideranças do setor, em audiência pública, só confirmou minha certeza de que a Câmara não pode admitir uma injustiça assim”, assinalou o relator, com a expectativa de que a proposta também seja vetada na Comissão de Constituição e Justiça.
A regulamentação dos condomínios já é feita de forma adequada pela legislação vigente, sem a necessidade dos “malabarismos jurídicos propostos”, como atestou o vice-presidente do Secovi-SP Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comercias de São Paulo, Hubert Gebara. Ele frisou que o condomínio não tem fins lucrativos, como uma empresa.
Igual entendimento tem a superintendente do Secovi do Rio Grande do Sul, Helena Terezinha do Amaral Gomes. Expressando sua contrariedade com o projeto, ela disse que há mais de 200 mil condomínios no Brasil, com diferentes estruturas – dos mais nobres aos mais simples. Como a proposta torna facultativo ao condomínio tornar-se pessoa jurídica, advertiu, isso vai provocar um tratamento desigual entre os eventuais optantes e não optantes. A mudança acarretará aos condôminos mais gastos com contabilidade formal e registro de todos os atos no Cartório de Registros Especiais, por exemplo. Além disso, completou, existe o risco de que o ingresso das cotas de condomínios passe a ser considerada receita para fins tributários. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
|
|
|
| |
|
.jpg)
