| A pedido de Junji, Comissão de Desenvolvimento Urbano fará audiência pública para discutir resolução da Aneel que prejudica municípios com até 30 mil habitantes e orçamento reduzido |
| 22/05/2013 |
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| Junji: “É preciso rever esse processo de municipalização que, se efetivado, aniquilará os pequenos municípios, agora ameaçados com ônus que podem superar os R$ 600 mil por ano” |
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A CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realizará audiência pública para discutir a transferência de responsabilidades e dos custos da iluminação pública às cidades brasileiras com até 30 mil habitantes e orçamento reduzido. A medida acolhe requerimento (REQ 116/2013) do deputado federal Junji Abe (PSD), aprovado pelo colegiado nesta quarta-feira (22/05/2013). “É preciso rever esse processo de municipalização que, se efetivado, aniquilará os pequenos municípios, já endividados com a queda dos repasses do governo federal, e agora ameaçados com ônus que podem superar os R$ 600 mil por ano”.
Intensamente aplaudido pelos membros do colegiado pela iniciativa de debater a questão, Junji sugeriu que audiência pública, em data a ser agendada pela CDU, tenha a participação de representantes do Ministério das Minas e Energia, da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, da ANPV – Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil e do Codivap – Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba/SP, entre outros.
Vice-presidente da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, Junji informou que o colegiado já trabalha pela imediata prorrogação e ampla discussão da norma da Aneel. A Resolução Normativa 414/2010 estabelece que, a partir de janeiro do próximo ano, as prefeituras de todo País assumam a gestão de operação, manutenção, expansão e inovação do sistema, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Baseado em recente exposição feita pelo secretário-adjunto de Energia do Estado de São Paulo, Ricardo Achiles, durante reunião do Codivap, Junji apontou efeitos da medida da Aneel para cidades com até 30 mil habitantes, o equivalente a 71% dos 645 municípios paulistas. Em média, cada município de 20 mil até 30 mil moradores tem 3 mil pontos de iluminação, com custo unitário estimado de R$ 10,00 por mês – incluindo o consumo –, que poderá chegar a R$ 18,00 por unidade, se houver necessidade de manutenção ou substituição de equipamentos.
Basta um cálculo rápido para concluir que a prefeitura teria despesa anual superior a R$ 600 mil, como indicou Junji. “Se a situação desespera gestores de São Paulo, o estado mais rico da Federação, imagine o caos que provocará nas outras localidades brasileiras?”, questionou, amparado por integrantes da CDU, principalmente por deputados que, como ele, já exerceram o cargo de prefeito .
Contrariado com a imposição da municipalização da iluminação pública para cidades com orçamento reduzido, Junji pontuou que a resolução da Aneel estava “adormecida” e foi colocada em vigor como resultado da pressão das concessionárias de energia elétrica – geradoras, transmissoras e distribuidoras. Segundo ele, as empresas ficaram em polvorosa depois de o governo federal forçar cortes em seus lucros, promovendo a redução de cerca de 20% nas contas de luz. “Temos de prorrogar a vigência da norma, enquanto discutimos o teor da transferência de encargos que as pequenas prefeituras não podem absorver”, argumentou.
O ônus adicional impingido às cidades pela Aneel chega, de acordo com Junji, em um “momento dramático”. Ele observou que 3,2 mil prefeituras não conseguiram fechar suas contas no ano passado, por causa da diminuição da arrecadação decorrente da redução dos dois principais impostos que compõem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
“A desoneração é aplaudida pela população. E praticamente não afeta o governo federal que usufrui de taxas e contribuições não pressionadas pela diminuição dos tributos e também não repassadas aos municípios, porque não entram no cálculo do Fundo de Participação”, afirmou Junji, ao insistir na união dos prefeitos, vereadores e deputados em torno da urgente reforma do pacto federativo.
A União fica com 65% do bolo, enquanto os estados levam de 20% a 25% e os municípios recebem míseros de 10% à 15% do valor arrecadado, como descreveu o deputado, acrescentando que a administração municipal tem de cumprir as aplicações constitucionais obrigatórias de 25% e 15% da receita corrente líquida em educação e saúde, respectivamente. “Em média, as cidades recebem 13% de FPM, mas há algumas que angariam repasse de apenas 8%. O sacrifício direto é do povo”, alertou, ao argumentar que a municipalização da iluminação pública massacra as prefeituras com orçamento reduzido em relação à população. Embora poucas, emendou ele, há cidades com parcos habitantes que registram arrecadação elevada. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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