| Em requerimento à Mesa Diretora, Junji volta a pedir inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição que livra servidores inativos da cobrança de contribuição previdenciária |
| 17/06/2013 |
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| Junji: “Não faz o menor sentido aplicar os descontos sobre os vencimentos, porque na velhice ou aposentado por doença é quando o ser humano mais precisa de dinheiro para bancar despesas com médicos e remédios” |
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Para apressar a votação, em plenário, da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 555/2006, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara o requerimento (7862/2013) de inclusão da proposta na pauta da Ordem do Dia. Com a medida, já adotada no ano passado, o parlamentar insiste na necessidade de acelerar a análise da proposição, que elimina a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Junji explicou que a PEC 555/2006 acabar com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social de R$ 3.916. Pela proposta, a diminuição do valor seria de 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só deixaria de ser cobrada depois dos 65. Ainda não há acordo para avalizar o texto em Plenário.
“Não faz o menor sentido aplicar os descontos sobre os vencimentos, porque na velhice ou aposentado por doença é quando o ser humano mais precisa de dinheiro para bancar despesas com médicos e remédios”, apontou Junji, ao engrossar o coro pela reparação de uma injustiça cometida contra os servidores inativos: “A medida obriga muitas pessoas a contribuírem por um tempo bem superior ao necessário para pagar pelos seus benefícios”.
A iniciativa de Junji de reiterar a cobrança para colocar o tema em pauta na Câmara atende ao apelo dos funcionários inativos representados por entidades como o Sindifisco – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. De autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG), a proposta está pronta para apreciação, em dois turnos, no Plenário da Câmara. Já foi analisada pela comissão especial constituída com a finalidade de examinar a matéria.
Originalmente, a PEC 555 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003. De acordo com o parecer aprovado pela comissão especial, o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal terá nova redação para livrar do desconto previdenciário os aposentados por invalidez permanente, além de reduzir o valor da contribuição em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício, deixando de ser exigido quando o servidor completar 65 anos de idade.
Informação do Mosap – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas dá conta de que a cobrança previdenciária sobre os proventos foi imposta para o pagamento da dívida do FMI – Fundo Monetário Internacional. Como os débitos foram liquidados, raciocinou Junji, não há justificativa para continuar a tributar os funcionários inativos. “A incidência da contribuição sobre os rendimentos dos inativos chega a ser uma bitributação porque o servidor, enquanto ativo, já pagou para ter direito ao benefício que recebe”. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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