| Em reunião promovida pela bancada paulista com os prefeitos, Junji apoia pauta de reivindicações do movimento e conquista aval à luta contra municipalização da iluminação pública |
| 10/07/2013 |
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| Junji: sem a mudança, “as cidades permanecerão na condição de mendicância por recursos financeiros que, legitimamente, deveriam atender as localidades onde as pessoas vivem e enfrentam sérias deficiências” |
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Sem a reformulação do Pacto Federativo, “as cidades brasileiras permanecerão no muro de lamentações, na condição de mendicância por recursos financeiros que, legitimamente, deveriam atender as localidades onde as pessoas vivem e enfrentam sérias deficiências” nas mais diversas áreas. A avaliação foi feita pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que participou de reunião convocada pela bancada de São Paulo da Câmara Federal com integrantes paulistas da 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos.
Nem a tímida presença dos parlamentares, menos de uma dezena dos 70 deputados da bancada paulista, desmotivou os prefeitos participantes do encontro, proposto pela APM – Associação Paulista dos Municípios e realizado em Brasília, nesta terça-feira (09/07/2013), feriado no Estado de São Paulo. “Concordo com as reivindicações e estou ao lado dos senhores para cobrar do governo federal medidas que resgatem a sustentabilidade das cidades que estão à beira do abismo”, apoiou Junji, ao lembrar que o manifesto ocorre num “momento emblemático” para o País, após a série de manifestações que tomaram as ruas para reivindicar mudanças e melhorias em diversos setores.
Na visão de Junji, a medida efetiva para socorrer os municípios é a mudança de regras na distribuição do bolo tributário arrecadado no País. A União fica com 65% do total, enquanto os estados levam de 20% a 25% e as cidades recebem míseros de 10% à 15% do valor arrecadado, como descreveu o deputado, acrescentando que a administração municipal tem de “atender as justas demandas sociais que vêm crescendo vertiginosamente por causa da municipalização de serviços” em setores básicos.
Ao mesmo tempo, prosseguiu o deputado, os municípios precisam cumprir as aplicações constitucionais obrigatórias de 25% e 15% da receita corrente líquida em educação e saúde, respectivamente. “Em média, as cidades recebem 13% de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), mas há algumas que angariam repasse de apenas 8%. O sacrifício direto é do povo”, assinalou.
Como municipalista declarado no seu currículo de ex-vereador, três vezes deputado estadual (1991-2000) e dois mandatos como prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008), na Grande São Paulo, Junji evidenciou que as cidades precisam receber uma fatia bem mais generosa da receita arrecadada no País para fazer frente às responsabilidades que têm assumido. “E não só migalhas, como funciona hoje, por causa dos distorcidos critérios de distribuição do bolo arrecadado entre os entes da Federação”.
Membro da Frente Parlamentar Municipalista, desde o início da legislatura, o deputado participa dos eventos realizados pela CNM - Confederação Nacional de Municípios e pela FNP – Frente Nacional de Prefeitos para tratar dos problemas enfrentados pelas cidades.
Ao discursar para os prefeitos paulistas, Junji chamou a atenção para outra medida que irá onerar de “modo mortal” as cidades com orçamento reduzido: a municipalização da iluminação pública. A Resolução Normativa 414/2010 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica estabelece que, a partir de janeiro do próximo ano, as prefeituras de todo País assumam a gestão de operação, manutenção, expansão e inovação do sistema, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
“É preciso rever esse processo de municipalização que, se concretizado, levará à completa falência os municípios com até 30 mil habitantes e orçamento reduzido, já endividados com a queda dos repasses do governo federal, e agora ameaçados com ônus que podem superar os R$ 600 mil por ano”, advertiu Junji, com base em recente exposição feita pelo secretário-adjunto de Energia do Estado de São Paulo, Ricardo Achiles.
O governo estadual elaborou uma cartilha sobre a medida da Aneel para mostrar os efeitos da municipalização para cidades com até 30 mil habitantes, o equivalente a 71% dos 645 municípios paulistas. Junji conclamou os prefeitos a participarem da audiência pública, a ser realizada em 14 de agosto próximo pela CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, a pedido dele (REQ 116/2013), para tratar do assunto.
Efusivamente aplaudido pelos participantes da reunião, o deputado disse que “o apoio da sociedade é fundamental” para pressionar o governo a rever a decisão de transferir mais ônus aos pequenos municípios. O 1º vice-presidente da APM, Marcos Roberto Casquel Monti, prefeito de São Manuel (1993 a 1996 e 2013 a 2016), manifestou integral respaldo à iniciativa de Junji e garantiu presença no debate. Ele representou o presidente da associação, Celso Giglio, prefeito de Osasco (1992 a 1995 e 2001 a 2004), que está hospitalizado.
Reivindicações
Com uma pauta alavancada por reivindicações por mais recursos para os municípios, a 16ª Marcha dos Prefeitos concentra em Brasília cerca de 5 mil representantes municipais entre prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O evento prosseguirá até quinta-feira (11/07), tendo como tema O Desequilíbrio Federativo e a Crise nos Municípios.
O presidente da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, informou que os gestores municipais cobram do governo federal reajuste dos repasses para programas sociais que foram assumidos pelos municípios. “O grande problema é que as cidades assumem compromissos por imposição da União, mas ficam com os prejuízos porque não recebem o devido apoio financeiro para fazer frente a essas atribuições”, pontuou o deputado federal Junji Abe.
Um dos itens constantes da pauta prioritária é o aumento de 2% no percentual do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e a ampliação da lista de serviços tributados pelo ISS – Imposto sobre Serviços, de competência dos municípios e do Distrito Federal. Junji lembrou que 3,2 mil prefeituras não conseguiram fechar suas contas no ano passado, por causa da diminuição da arrecadação decorrente da redução dos dois principais impostos que compõem o FPM.
“A desoneração de produtos e serviços é aplaudida pela população. E praticamente não afeta o governo federal que usufrui de taxas e contribuições não pressionadas pela diminuição dos tributos e também não repassadas às cidades, porque não entram no cálculo do Fundo de Participação”, afirmou Junji, ao apregoar a união dos prefeitos, vereadores e deputados em torno da urgente reforma do pacto federativo.
O FPM determina quanto cada cidade vai receber do bolo arrecadado. Seguindo os preceitos da Constituição Federal, o índice de cada localidade é calculado proporcionalmente ao recolhimento local de IR – Imposto de Renda e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e à densidade populacional.
As contribuições e taxas criadas pelo governo não entram no cálculo do FPM, independente de serem recolhidas em função das atividades desenvolvidas por empresas do município. “Isto agravou as distorções, ampliando a desigualdade na distribuição”, pontuou Junji. Ele observou que, antes da criação de itens como o Cofins, a participação das cidades na receita atingia 20% contra 50% da União e 30% dos Estados.
Também consta da pauta do movimento a aprovação de projetos de lei que estabelecem a obrigatoriedade da União em aplicar nas ações e serviços de saúde o mínimo de 10% da receita bruta e o encontro de contas de despesas previdenciárias entre a União e os municípios. “Por mais incoerente que seja, o governo federal é quem menos contribui para manter os serviços de saúde pública”, disparou Junji, ao explicar que a União investe parcos 6% no SUS – Sistema Único de Saúde.
O presidente da CNM destacou ainda a necessidade de aprovação do Projeto de Resolução 60/2011, que inclui no regimento interno da Câmara dos Deputados a obrigação de ouvir os representantes dos municípios nas proposições que resultem em impacto orçamentário. Ziulkoski observou que o Congresso Nacional aprova leis que criam despesas sem consultar os prefeitos, causando dificuldade à gestão das cidades. Junji ponderou que a reivindicação é “absolutamente justa para evitar desmandos no quintal alheio”. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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