Em datas a serem agendadas no segundo semestre, a Capadr – Comissão de Agricultura Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara promoverá audiências públicas para discutir dois temas de extrema importância para o segmento de hortifrutiflorigranjeiros: abastecimento e isenção tributária. A medida acolhe pedidos do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que integra o colegiado e teve aprovados, por unanimidade, os dois requerimentos (398/2013 e 399/2013).
O primeiro debate proposto por Junji envolve o projeto de Lei (174/2011) que institui o PlanHort – Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros e fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar. O parlamentar é relator da proposta na Capadr. Com a discussão, o deputado quer coletar mais subsídios para elaborar seu parecer.
“A participação direta dos diferentes elos da cadeia produtiva, ligados à questão, é de fundamental importância para dar profundidade e abrangência ao relatório, assim como para tentar eliminar pontos de conflito ainda existentes no texto. Acredito que o diálogo poderá nos ajudar a avançar neste sentido”, ponderou Junji que, na semana passada (04/07/13), reunira-se com lideranças de categorias que atuam na unidade paulistana da Ceagesp – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, o maior complexo da América Latina.
Uma das alterações que Junji pretende propor é de nomenclatura “para conferir ao programa a dimensão que precisa ter ao tratar do abastecimento de itens perecíveis”. Ele defende que o termo PlanHort seja definido como Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros, porque as ações sugeridas envolvem o segmento de verduras, legumes, tubérculos, bulbos, frutas, champignon, mel e derivados, aves e ovos, flores, plantas ornamentais e outros produtos de alta perecibilidade dirigidos ao abastecimento do mercado interno.
O outro requerimento de Junji, aprovado pela Capadr na reunião de quarta-feira (10/07/2013), objetiva debater a isenção tributária definitiva dos produtos hortícolas higienizados ou minimamente processados. Trata-se de uma cruzada empreendida pelo deputado, desde março último, para livrar hortaliças e frutas frescas, pré-elaboradas ou prontas para o consumo e vendidas em embalagens, da tributação como se fossem itens industrializados.
“Lamentavelmente, há uma facção de técnicos e burocratas que entende que um pé de alface lavado e colocado num saquinho plástico é produto industrial, devendo ser tributado como tal”, protestou Junji. Os alvos da tributação são produtos in natura, que têm durabilidade inferior a 15 dias, porque não possuem aditivos químicos nem conservantes, e que passaram, nas próprias unidades agrícolas, por processamento mínimo, “bem diferente dos complexos processos industriais modernos”.
Segundo Junji, os produtos hortícolas minimamente processados vêm sofrendo autuações. A incidência do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação sobre esses itens deverá elevar os preços de 30% a 40% nas prateleiras do varejo, inviabilizando o acesso da maioria da população a alimentos saudáveis, como advertiu o deputado.
A concessão de isenção de ICMS aos hortícolas minimamente processados depende de aval unânime do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, formado por secretários da Fazenda dos 26 estados da Federação e do Distrito Federal. A realização da audiência pública na Capadr faz parte da estratégia de Junji para sensibilizar o órgão. “Vamos ouvir lideranças do setor, secretários estaduais da Fazenda e o presidente do Confaz, entre outros”.
O resultado do debate, informou Junji, será levado para a reunião do GT 26 do Confaz, no próximo dia 4 de setembro. Trata-se do Grupo Técnico existente dentro da Comissão Técnica Permanente do ICMS, que tem a incumbência de analisar assuntos como o da isenção de ICMS aos hortícolas minimamente processados. É formado por especialistas que, por sua vez, recomendam aos respectivos secretários estaduais a melhor postura a ser adotada em relação à determinada matéria.
O deputado já esteve com o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS e do GT 26 do Confaz, Manoel Procópio de Moura Júnior, para tratar do tema. Ainda no conselho, ele conquistou o apoio do coordenador nacional dos secretários da Fazenda dos estados, Cláudio José Trinchão Santos, à cruzada pela isenção definitiva dos produtos hortícolas minimamente processados. |
