| Deputado diz que decisão presidencial respeita outros profissionais de saúde que não poderiam ser obrigados a atuar sob a tutela dos médicos, em prejuízo do bem-estar da população |
| 19/07/2013 |
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| Junji: “Os vetos precisam ser mantidos para resguardar a atuação de outras categorias profissionais, que seriam forçadas a atuar sob a tutela dos médicos, em flagrante contraste com o interesse público" |
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O fim do recesso parlamentar no Congresso Nacional, no próximo dia 6, será movimentado pela decisão sobre a Lei do Ato Médico (12.842/2013), aprovada pelo Senado em junho último e sancionada este mês pela presidente Dilma Rousseff (PT) com dez vetos. Uma comissão mista foi formada para analisar e relatar a matéria. “Os vetos presidenciais precisam ser mantidos para resguardar a atuação de outras categorias profissionais, devidamente regulamentadas no País, que seriam forçadas a atuar sob a tutela dos médicos, em flagrante contraste com o interesse público na área da saúde”, manifestou-se o deputado federal Junji Abe (PSD-SP).
Avaliando como “absurdo” o trecho, vetado, que estabelecia como atividades privativas do médico a formulação de diagnóstico das doenças e a prescrição terapêutica, Junji defendeu a decisão presidencial. “Na prática, significaria dizer, por exemplo, que o psicólogo não tem competência para diagnosticar transtorno mental, um nutricionista não pode indicar uma dieta alimentar e um fisioterapeuta está impedido de transmitir orientações, sem o consentimento de um médico”, apontou o deputado.
Para dizer o mínimo, prosseguiu Junji, até a aplicação de uma vacina dependeria de prescrição médica. “Num momento em que o governo propõe até importar médicos em razão do déficit desses profissionais em várias regiões brasileiras, como se justifica implantar um sistema de reserva de mercado, em que toda e qualquer ação para tratar uma pessoa precisa ter a bênção de um médico”, questionou, ao criticar duramente o texto do projeto aprovado pelos senadores.
O texto original impediria ações definidas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS – Sistema Único de Saúde, como lembrou Junji. O principal trecho vetado previa que o diagnóstico e o tratamento fossem feitos exclusivamente por médicos. No sistema público, há diversos programas que funcionam com base na atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica.
Ao concordar com a decisão presidencial quanto aos vetos, Junji observou que ficariam inviabilizadas políticas públicas da área de saúde, como programas de prevenção e controle da tuberculose e de doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. Hoje, por exemplo, pacientes com doenças, como malária e dengue, são diagnosticados ou iniciam o tratamento com profissionais de enfermagem e têm acompanhamento por equipes compostas por médicos.
Se aprovada, acrescentou o parlamentar, a legislação também daria margem à interpretação equivocada em casos simples, como o acompanhamento de uma gestação por um enfermeiro. “A Justiça seria invadida por um festival de ações, colocando profissionais da saúde, que precisam trabalhar em sintonia, num ringue de rivalidades onde a grande vítima seria a população”, advertiu.
O Ato Médico foi alvo de grande embate ao longo da década de tramitação no Congresso. A polêmica descabida sobre procedimentos que nem deveriam ter entrado em discussão, segundo Junji, criou um clima de guerra de torcidas: de um lado, entidades médicas que respaldavam a proposta; de outro, instituições representativas das demais profissões ligadas à saúde que a rejeitavam.
No que se refere à indicação dos procedimentos invasivos como atribuições exclusivas de médicos, houve veto no trecho que indicava a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação e enxertia. Caso a redação original fosse mantida, nenhum profissional da saúde, que não fosse médico, poderia aplicar técnicas de acupuntura em um paciente. “Faça-me o favor! A acupuntura já era utilizada muito antes do surgimento da medicina ocidental. E mesmo os médicos só reconheceram o método bem depois de outras profissões de saúde, como a fisioterapia”, pontuou Junji, ao citar ainda os custos acessíveis do tratamento com acupunturistas.
O trecho vetado do quinto artigo da lei dizia que apenas médicos poderiam assumir cargos de chefia e direção em serviços. A determinação impediria, por exemplo, a nomeação de secretários municipais e estaduais de Saúde vindos de outras áreas (enfermeiros, nutricionistas, dentistas, etc), por não atuarem na medicina. “Se assim fosse, Serra (José Serra, ex-governador de São Paulo), um economista, nunca teria sido o ministro da Saúde, da gestão Fernando Henrique, que implantou os medicamentos genéricos e conquistou reconhecimento mundial”, alinhavou.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou, na semana passada (12/07), a disposição de reunir entidades médicas e outras categorias de profissionais da saúde para negociar uma nova redação para os artigos do Ato Médico vetados pela presidente. É o caso do trecho que restringia aos médicos o acesso a cargos de direção e chefia de serviços médicos. O governo federal pretende incluir uma definição precisa do que seriam "serviços médicos", a fim de evitar insegurança na aplicação da lei.
Publicada no Diário Oficial da União no último dia 11, a lei entra em vigor em 60 dias. O Congresso tem 30 dias para derrubar os vetos da presidente. “As duas Casas precisam reconhecer que a decisão presidencial foi acertada e manter os vetos para proteger os interesses dos brasileiros”, ponderou Junji. Ele também fez coro ao alerta do membro do Cofen – Conselho Federal de Enfermagem e ex-professor da Universidade Federal de Mato Grosso, Amaury Ângelo Gonzaga, quanto à intubação traqueal, que foi mantida como atividade privativa dos médicos, na lei sancionada por Dilma.
Numa ocorrência atendida pelo Samu - Serviço de Atendimento Médico de Urgência, por exemplo, o profissional que está no local tem de fazer o que for preciso para socorrer a vítima. Gonzaga entende que a lei não deveria impedir o enfermeiro, numa ambulância, de fazer a intubação traqueal, se for o jeito de salvar a vida de alguém gravemente ferido.
De acordo com o deputado, os médicos têm de ser os principais agentes de sua valorização e o ato médico não precisa existir para diminuir o papel de outras profissões. “Está faltando humildade e bom senso nesse processo”, classificou. Junji reforçou a determinação de lutar pela manutenção dos vetos presidenciais ao Ato Médico porque, não só os médicos, mas os profissionais da área de saúde – enfermeiros, acupunturistas, optometristas, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, biomédicos estetas e todos os outros – merecem respeito, reconhecimento e gratidão. “Cada um em seu nível e sua área de atuação, com os respectivos protocolos e autorizações, pode agir em certas doenças e tratamentos em benefício da população, sem a necessidade de uma lei que cultue um especialista diminuindo a importância dos demais”.
Crédito da foto: Alexssandro Loyola |
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Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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