| Com orçamento reduzido e quedas nos repasses do governo federal, gestores alegam que municipalização do serviço colocará finanças municipais à beira da falência |
| 14/08/2013 |
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| Junji: reversão do quadro depende de reforma do Pacto Federativo para ampliar participação dos municípios na arrecadação total do País |
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Considerando o alto nível de endividamento dos municípios, o presidente da ANPV – Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, Arnaldo Acbas de Lima, advertiu que o repasse dos custos decorrentes da municipalização da iluminação pública só tendem a agravar a situação dos gestores. “Sem condições de equilibrar as finanças públicas, eles sofrem processos judiciais durante e depois de seus mandatos”, lamentou.
“As pequenas cidades que já amargam os efeitos da desoneração de produtos e serviços, com a abrupta queda dos repasses do governo federal, referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), não têm como arcar com mais esse ônus”, concordou o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), autor do requerimento (REQ 116/2013) para discutir, em audiência pública da CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano, a transferência de responsabilidades e dos custos da iluminação pública às cidades brasileiras com até 30 mil habitantes e orçamento reduzido.
Nada menos que 3,2 mil prefeituras não conseguiram fechar suas contas no ano passado, por causa da diminuição da arrecadação decorrente da redução dos dois principais impostos que compõem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, como apontou Junji. “A desoneração é aplaudida pela população. E praticamente não afeta o governo federal que usufrui de taxas e contribuições não pressionadas pela diminuição dos tributos e também não repassadas aos municípios, porque não entram no cálculo do Fundo de Participação”.
O deputado ponderou que as prefeituras só têm dois caminhos para assumir a iluminação pública: colocar o próprio quadro funcional para operar o serviço, o que se torna impraticável por falta de pessoal qualificado; ou contratar uma empresa para cuidar das tarefas, o que significa ter dinheiro em caixa para bancar a terceirizada. Para cidades com orçamento reduzido, nem uma nem outra alternativa são viáveis. Daí, completou ele, a necessidade de previsão legal para adesão facultativa.
A proposta ganhou o apoio do prefeito de Itú (SP), Antonio Luiz Carvalho Gomes, o Tuíze (PSD). Ele lembrou que o gestor terá dificuldade até de manter pessoal especializado para monitorar os serviços de uma eventual contratada. Também defendendo a elaboração de um projeto de Lei para disciplinar o tema, o deputado Eurico Júnior (PSB-PE) lembrou que há ainda municípios com pequeno número de habitantes, mas grande área demográfica que gera custos muito altos para manutenção da iluminação pública.
Prefeito de Tarumã (SP), Jairo da Costa e Silva (PSDB) relatou que a solução encontrada foi formar um consórcio público com municípios próximos e contratar uma empresa para prestar os serviços de iluminação pública. Marcos Antônio Ferreira (PT), prefeito Patrocínio Paulista (SP) apoiou a iniciativa. Entretanto, praticamente todos os outros prefeitos que participaram da reunião criticaram o prazo curto para arcar com todas as responsabilidades e o excesso de encargos atribuídos às administrações municipais.
O prefeito de Barra Bonita (SP), Guilherme Belarmino, criticou a crescente onda de municipalização dos serviços que prejudica as cidades, ao assumirem encargos sem os respectivos repasses financeiros. “Todas as competências do Estado e da União estão passando para os municípios e não aguentamos mais. Não há mais recursos. Não há como administrar desta forma”, protestou.
Não bastasse a responsabilidade impingida aos municípios com orçamento reduzido, alardeou Junji, existe uma flagrante injustiça no processo. “Ao assumir o encargo, a prefeitura receberá conjuntos luminotécnicos usados, já gastos pelo tempo e com grande probabilidade de precisarem de substituição ou manutenção. Não são pontos de luz novos. São velhos”, explicou. Ele frisou que o contribuinte pagou pelos equipamentos novos, mas a municipalidade receberá itens gastos e terá de arcar com as reposições. Atualmente, as cidades pagam pela energia consumida que tem tarifa cerca de 9,67% superior que aquela a ser cobrada após a municipalização, porque embute parte dos custos de operação da distribuidora.
“É como se o município comprasse um carro usado que vai dar problemas em breve”, comparou o prefeito de Cravinhos (SP), José Carlos Carrascosa dos Santos (PSDB). Ele afirmou que os lucros ficarão com as distribuidoras, enquanto os prejuízos sobrarão para as cidades. Igual crítica fez o procurador de Bom Jesus dos Perdões (SP), José Luiz Pinheiro, reclamando que distribuidoras e concessionárias de energia elétricas são poupadas da redução de lucros por conta do barateamento das contas de luz com o repasse de déficit para as prefeituras.
Com a experiência de administrar a cidade de Frederico Westphalen (RS), onde a iluminação pública já é responsabilidade municipal, o prefeito Roberto Felin Júnior (PP) relatou as dificuldades enfrentadas e agravadas pela arrecadação cada vez menor pós-desonerações. “É preciso uma articulação maior dos prefeitos e associações representativas dos municípios para que se delimite melhor o repasse de responsabilidades dos Estados e da União para os municípios”, advertiu.
De acordo com Junji, a expectativa de reversão do quadro de miséria em que se encontram as cidades com orçamento reduzido depende da reforma do Pacto Federativo, com uma distribuição justa do bolo arrecadado. A União fica com 65% do bolo, enquanto os estados levam de 20% a 25% e os municípios recebem míseros de 10% à 15% do valor arrecadado, como descreveu o deputado, acrescentando que a administração municipal tem de cumprir as aplicações constitucionais obrigatórias de 25% e 15% da receita corrente líquida em educação e saúde, respectivamente.
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Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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