| 'Vexame' decorrente da decisão do Plenário no caso Donadon, tomada secretamente, confirma urgência de estabelecer voto aberto nos processos sobre cassação de mandato parlamentar |
| 29/08/2013 |
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| Junji: “Como esperar que o povo monitore e fiscalize seu parlamentar, se não resguardamos o direito das pessoas à transparência na conduta dos políticos?" |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) defendeu urgência na mudança do sistema regimental da Câmara para determinar o voto aberto nos processos sobre cassação de mandato parlamentar. “É uma violência contra a população manter a votação secreta, proibindo o cidadão de conhecer o posicionamento do seu representante”, criticou ele, ao classificar como “vexame” a decisão do Plenário, tomada de modo secreto, que absolveu o deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF – Supremo Tribunal Federal por crime de peculato e formação de quadrilha.
“Como esperar que o povo monitore e fiscalize seu parlamentar, se não resguardamos o direito das pessoas à transparência na conduta dos políticos?”, questionou Junji que votou a favor da cassação de Donadon. Ele disse que “o voto secreto é injusticável” e só agrava o descrédito generalizado da classe política.
A absolvição de Donadon pela Casa, na noite desta quarta-feira (28/08/2013), confirmou a necessidade de acabar com a votação secreta, como avaliou Junji. Para que o condenado pelo STF fosse cassado, eram necessários 257 votos ou mais a favor da perda do mandato. Os favoráveis à cassação somaram apenas 233 votos, contra 131 e 41 abstenções.
Para o relator da representação contra Donadon, na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), a decisão do Plenário provocou um constrangimento à Casa. "A conduta pela qual Natan Donadon foi condenado é de natureza gravíssima, absolutamente incompatível com o exercício do mandato parlamentar", manifestou-se, apoiado por Junji.
Após o episódio, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) anunciou que, enquanto presidir a Casa, não submeterá a voto nenhum outro processo de perda de mandato com votação secreta. Ele tomou a decisão de afastar Donadon, que não poderá exercer as atribuições do mandato porque cumpre pena de privação de liberdade em regime fechado, na Penitenciária da Papuda. No lugar de Donadon, assumirá o suplente Amir Lando (PMDB-RO), ex-ministro da Previdência e ex-senador.
A Secretaria-Geral da Mesa informou que, apesar de permanecer deputado, Natan Donadon continuará sem receber salário e a Câmara prosseguirá com a ação para reaver o apartamento funcional ocupado indevidamente pela família do parlamentar. O deputado já recorreu ao STF pedindo que a Câmara pague o seu salário.
De acordo com Junji, a bancada do PSD – Partido Social Democrático já adotou posição favorável à PEC – Proposta de Emenda à Constituição 196-A/2012, do Senado Federal, que determina votação aberta para a perda de mandato de parlamentar nos casos de falta de decoro e de condenação criminal com sentença transitada em julgado. “Em todas as reuniões de líderes chamo atenção para a necessidade de implementarmos o voto aberto logo e evitar o constrangimento que estamos passando agora”, disse o líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR).
A proposta de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) também prevê que caberá voto aberto se o parlamentar firmar contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nestas instituições após a expedição do diploma. Valerá ainda o voto aberto se o congressista for titular de mais de um mandato eletivo, se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, se ocupar um cargo neste tipo de instituição ou se patrocinar uma causa deste gênero de empresa. Nesses casos, a proibição é desde a posse.
Todas as situações já estão previstas na Constituição Federal e podem resultar em perda de mandato. Porém, os deputados ou senadores, em cada caso, deverão votar em Plenário e a perda do cargo só ocorre com o voto da maioria absoluta dos colegas. A inovação da PEC é apenas o voto aberto, já que atualmente a votação é secreta. A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, aguarda a criação de uma comissão especial para analisar o texto, antes de ele ser votado em dois turnos pelo Plenário. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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