| Segundo deputado, colegiado ouvirá instituições em audiências públicas antes de decidir sobre novas regras para tramitação das medidas provisórias. Ele propõe emenda substitutiva |
| 11/09/2013 |
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| Junji: “Embora pareça um procedimento burocrático, o rito de tramitação interfere diretamente com a produção do Congresso Nacional, porque as MPs trancam a pauta e nada entra em Plenário enquanto elas não forem votadas” |
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Membro da comissão especial responsável pela análise da PEC – Proposta de Emenda à Constituição (70/2011), que prevê mudanças no processo de apreciação das MPs – medidas provisórias pelo Congresso Nacional, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) destacou a intenção do colegiado de ampliar o debate do tema com especialistas de diferentes instituições. “Embora pareça um procedimento burocrático, o rito de tramitação interfere diretamente com a produção do Congresso Nacional, porque as MPs trancam a pauta e nada entra em Plenário enquanto elas não forem votadas”, explicou o parlamentar.
Manifestamente contrário à existência das medidas provisórias, Junji classificou este instrumento como “cacoete da ditadura”. Ele disse que o artifício é utilizado pelo Executivo para impor sua vontade. “De um lado, a matéria tem força de lei, após sua edição. De outro, se não for examinada dentro do prazo, tranca a pauta e nenhum outro assunto pode ser votado antes dela, independentemente do grau de importância que tenham outras proposições dos parlamentares”, criticou o deputado, ao avaliar que a comissão especial tem a oportunidade de, pelo menos, disciplinar o trâmite das MPs para melhor análise do mérito de cada uma e corrigir distorções no rito.
Os integrantes do colegiado aprovaram, nesta terça-feira (10/09/2013), nove requerimentos para audiências com especialistas, previstas para a próxima semana. Entre os convidados estão o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Também foram incluídos convites para o ex-senador Bernardo Cabral, que atuou como relator-geral da Constituinte, e o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB) que, enquanto presidente da Câmara, chegou a proibir a inclusão em MPs de temas diversos do original.
O presidente da comissão especial, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse que pretende realizar as audiências no decorrer da próxima semana e ter as duas semanas finais de setembro para discussão a votação do parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG). Considerando este cronograma, a matéria estaria pronta para Plenário no início de outubro.
Emenda substitutiva
As MPs vigoram, de acordo com as regras atuais, por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. O prazo para votação nas duas casas é de 45 dias. Depois disso, se não tiver sido votada, a medida provisória passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. A inexistência de prazos específicos para Câmara e Senado vem sendo alvo de grandes polêmicas, como observou o deputado federal Junji Abe.
A PEC 70/2011 determina a análise das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas. Segundo o texto, se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo, a decisão sobre o cumprimento dos pressupostos de urgência e relevância, previstos na Constituição, caberá ao Plenário.
Uma vez admitida a proposta, a Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores. Além disso, caso a MP não seja admitida na Câmara, será transformada em projeto de lei em regime de urgência. Com isso, ela deixa de ter força de lei e passa a tramitar como um projeto comum. Isto obrigará o Congresso a promulgar um decreto legislativo regulando as relações jurídicas criadas durante a vigência da MP.
Junji Abe já anunciou que não concorda com o texto integral da PEC 70/2011. Ele e o deputado Onofre Agostini (PSD-SC) prepararam uma emenda substitutiva para ajustar os pontos considerados falhos. Um deles, segundo os parlamentares, seria a exclusão da figura da comissão mista (formada por deputados e senadores). O outro é a previsão de recurso para permitir a votação, em plenário, de uma MP que teve sua admissibilidade rejeitada.
Para apresentar a emenda substitutiva, Junji e Agostini precisam conquistar o apoio de 171 deputados. E rápido. O prazo de dez sessões para apresentação de emendas ao texto da PEC 70/2011 termina na próxima terça-feira (17/09). A proposta dos parlamentares exclui os dez dias de análise nas comissões de Constituição e Justiça. Em vez disto, institui a figura da comissão mista (de deputados e senadores) que analisará mérito e admissibilidade da MP, tendo 45 dias para concluir os trabalhos.
Se a comissão admitir a MP, a Câmara teria apenas 35 dias, contados da edição da proposta, para votá-la, como propõe a emenda que não altera os prazos seguintes. Já a medida provisória que não for admitida ou perder a eficácia por decurso de prazo, segundo a proposta de Junji e Agostini, seria transformada em projeto de lei com trâmite em regime de urgência.
Ambos os deputados concordam com os demais dispositivos da PEC 70, como a proibição de reedição, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido efeito por prazo estourado. Igualmente, eles defendem o fim dos chamados textos “Frankenstein”. Ou seja, a MP e o projeto de Lei de conversão terão de versar sobre um único objeto e não poderão ser emendados no Congresso com matéria estranha a esta finalidade. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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