| Pedido de Junji visa cumprir a próxima etapa no trâmite da Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez |
| 16/09/2013 |
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| Junji: “Hoje existe uma injustiça. O funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei” |
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Na batalha pela aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou requerimento (REQ 8475/2013) para cobrar a constituição da comissão especial destinada a analisar a matéria. Esta é a próxima etapa no trâmite da proposição que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência.
A chamada PEC da Isonomia, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente da doença. “Hoje existe uma injustiça. Pelas regras atuais, o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei”, observou Junji, acrescentando que, nos demais casos, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.
De acordo com a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações. “É uma causa legítima e justa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público, mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, fora das condições estabelecidas pela lei, enfrentam crítica situação financeira porque não têm o direito de receber proventos integrais com paridade”, afirmou Junji. Ele pediu o apoio dos demais parlamentares para acelerar a votação da PEC.
Para ser levada ao plenário da Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada por comissão especial criada com esta finalidade. Se for acolhida na comissão, a matéria terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos. Junji lembrou da cruzada para transformar a PEC 270/2008 na EMC – Emenda Constitucional 70/2013. “Foram cinco de anos de intenso trabalho das lideranças representativas do funcionalismo até o desfecho positivo”, comentou. A proposição garantia aos servidores que se aposentam por invalidez permanente o direito de receber, com paridade, proventos integrais.
A PEC da Isonomia dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal para eliminar as diferenças entre os aposentados por invalidez permanente. Como já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta depende da formação da comissão especial para ter andamento na Casa. “Em atendimento ao apelo de instituições ligadas aos servidores públicos, vários parlamentares têm apresentado requerimentos de criação do colegiado. Esperamos que a Mesa Diretora acolha o apelo”, disse Junji.
Crédito da foto: Heleno Rezende |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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