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 Novo Código Florestal
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| Em São Miguel Arcanjo, Junji critica ônus sobre o produtor |
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| Ao ministrar palestra em São Miguel Arcanjo, deputado diz que obrigações recaem integralmente sobre agricultores e pede tranquilidade no cumprimento das novas exigências da legislação |
| 23/09/2013 |
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| Junji: “Os ônus são integralmente do produtor. Tanto por amargar a perda de áreas produtivas quanto por ser forçado a fazer o plantio de mudas nativas” |
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As definições acerca do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) polarizaram a palestra ministrada pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP) em São Miguel Arcanjo, a 170 quilômetros de São Paulo, na região sudoeste do Estado. A legislação vigente determina desocupação e recomposição florestal de faixas marginais aos mananciais, com extensões definidas em função tamanho das propriedades rurais – a chamada escadinha, como pontuou o parlamentar. Apesar das críticas dirigidas às exigências, ele pediu tranquilidade no cumprimento das determinações.
“Os ônus são integralmente do produtor. Tanto por amargar a perda de áreas produtivas quanto por ser forçado a fazer o plantio de mudas nativas”, criticou Junji, ao observar que o agronegócio perdeu a batalha para “ambientalistas radicais e pseudodefensores” da natureza. Segundo o deputado, eles pressionaram o governo e conseguiram retirar da legislação, inicialmente aprovada pela Câmara, a garantia do reconhecimento das áreas consolidadas”, que admitia a permanência das culturas no entorno de cursos d’água, já existentes até 22 de julho de 2008. Este texto foi mutilado no Senado, retornou para os deputados que reintroduziram a concessão, mas acabou derrubada por medida provisória, editada pela presidente Dilma Rousseff (PT). Some-se ao processo, emendou ele, a falta de força do Ministério da Agricultura.
Admitindo como procedente o alerta de Junji de que a recomposição obrigatória com mudas nativas instalaria no País um inevitável mercado negro, o governo trabalhou para flexibilizar determinadas regras constantes do novo Código Florestal. Por exemplo, citou ele, já existe possibilidade de utilizar espécies arbóreas de produção comercial, no lugar de recomposição baseada, exclusivamente, no uso de plantas nativas.
Conhecido como “Capital Brasileira da Uva Itália”, pela grande produção de várias espécies da fruta, melhoradas e de altíssima qualidade, São Miguel Arcanjo destaca-se como um dos mais importantes produtores de cereais – milho, feijão e soja – e olerícolas, desde batata e cebola até verduras e legumes. A exemplo do que ocorre com outros polos produtivos paulistas, observou Junji, registra uma maioria de míni, pequenos e médios produtores, dotados de alta tecnologia, que serão “rigorosamente penalizados” pelo novo Código Florestal.
O principal protesto de Junji diz respeito ao não reconhecimento do direito adquirido pelos míni e pequenos produtores de manter suas atividades em APPs – Áreas de Preservação Permanente, no entorno de cursos d’água, onde produzem, há séculos, sem causar danos ambientais. “A obrigatoriedade de desocupação de áreas centenariamente cultivadas viola os Princípios de Direito Adquirido e Direito de Propriedade, consignados no artigo 5º da Constituição Federal”.
Com essas observações, Junji alertou que o cumprimento do PRA – Programa de Regularização Ambiental, previsto no novo Código Florestal, não será pacífico. “Os produtores terão de lutar para manter, no PRA, as plantações no entorno de valetas que cobrem grande parte das pequenas propriedades rurais”, explicou. Todos os integrantes da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, acrescentou, estão vigilantes para monitorar o andamento do processo, haja vista que os maiores prejudicados serão os míni, pequenos e médios produtores de hortifrutiflorigranjeiros.
Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, Junji atestou que os colegiados do Congresso, ligados à produção de alimentos, estão atentos à regulamentação do CAR – Cadastro Ambiental Rural e do PRA “para minimizar os prejuízos sobre as cadeias produtivas e, consequentemente, livrar a população do desabastecimento e dos altos preços por conta do desaparecimento da classe de pequenos produtores”.
De acordo com Junji, “as exigências do Novo Código Florestal devem ser cumpridas, sem desespero e com tranquilidade, por meio de orientações que, com certeza, serão dadas pelas prefeituras e entidades representativas da classe produtora, como sindicatos, cooperativas e associações, em função da complexidade para o preenchimento digital”. O deputado reafirmou que está proibida a cobrança dos produtores em relação à averbação da reserva legal. A legislação vigente, esclareceu, traz outros procedimentos para identificação e monitoramento de áreas de preservação ambiental, como o CAR, em fase operacional de implantação pelo Ministério do Meio Ambiente.
O sistema de adesão ao CAR – Cadastro Ambiental Rural está disponível em caráter experimental no portal http://www.car.gov.br. Este assunto é, de acordo com Junji, o ponto de partida para a divulgação de orientações. O processo deverá ser implantado após efetivação de convênios do governo federal com estados e municípios que tenham estrutura para concretizar o cadastramento. Por conta do cadastro, não será mais necessário averbar em cartório as áreas da propriedade com restrições ambientais.
O cadastro visa reunir a identificação de todos os imóveis rurais do País e possibilitar que sejam destacadas, com a ajuda de satélites, a área de cada propriedade e quanto dela corresponde ao território de preservação obrigatória. “As APPs (Áreas de Preservação Permanente) poderão ser incluídas na reserva legal”, assinalou Junji, ao chamar a atenção para a necessidade de fornecer os devidos esclarecimentos aos produtores brasileiros, em tempo hábil para regularização.
Ao cadastrar a área, o dono da propriedade indicará onde será feita a recuperação da porção desmatada ilegalmente. Na sequência, poderá aderir ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, a ser criado nos estados. É nesta fase que o produtor receberá orientação técnica sobre as espécies a serem utilizadas no reflorestamento e a melhor tecnologia para recuperação da área degradada.
A adesão ao PRA suspende a aplicação de multas por descumprimento da lei florestal, como determinam as regras do novo código. Entretanto, o cancelamento definitivo das sanções impostas só ocorrerá quando a área estiver totalmente recuperada. “Estamos atentos também para o prazo dado para a recomposição florestal”, comentou Junji, ao relatar que o governo poderá fazer o acompanhamento de todo o processo por meio dos dados do CAR e de imagens de satélite.
A palestra de Junji em São Miguel Arcanjo atendeu pedido da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ao final da exposição, neste sábado (21/09/2013), os mais de 100 participantes aplaudiram efusivamente o deputado, reconhecido como o único representante dos míni, pequenos e médios produtores de hortifrutiflorigranjeiros no Congresso.
Prestigiaram a palestra, realizada no Centro Cultural de São Miguel Arcanjo, o prefeito José Kodawara (PTB), o vice-prefeito Luiz Carlos Arantes de Barbosa (PV), o secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Marcelo Fuzikawa, e os vereadores Miguel Arcanjo (PSDB), Juninho Silva (PSD) e Marcelo da Vila Nova (PTB).
Também participaram do evento os presidentes da Cooperativa Sul Brasil de São Miguel Arcanjo, Francisco Takahiro Yamashita; da Cooperativa Agrícola de São Miguel Arcanjo, Nelson Maldaner; da Cooperativa Agro Industrial de São Miguel Arcanjo, Wilson Neto; do Sindicato Rural local, Casuo Kodawara; e da Associação Cultural e Recreativa São Miguelense, Cláudio Eigi Iwasaki; o vice-presidente da Associação Cultural Esportiva da Colônia Pinhal, Fábio K. Yamada; e o diretor-presidente da Agro Comercial de São Miguel Arcanjo, Hélio Mori, entre outras lideranças agrícolas. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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Mais de uma centena de produtores rurais e lideranças agrícolas prestigiam palestra do deputado |
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