A Credn – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara realizará, em data e horário a serem agendados, audiência pública para debater o projeto de Lei (6300/2013), do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no Brasil, o prazo destinado a requerer registro provisório. A decisão acolhe o requerimento (REQ 357/2013) conjunto do autor da proposta e do deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que preside a recém criada Subcomissão de Movimentos Migratórios no País.
“Queremos a participação de autoridades ligadas à área e de representantes da sociedade civil no debate do projeto. Entendemos que todas as contribuições são bem-vindas e esperamos que nossa proposição seja aprovada pelo Congresso Nacional o mais rápido possível”, manifestou-se Junji, agradecendo o colegiado que aprovou o pedido nesta quarta-feira (16/10/2013). Thadeu disse que a iniciativa da audiência pública foi muito elogiada pelo grupo.
Junji esclareceu que sua proposta visa coibir trabalho escravo e outras condutas criminosas praticadas contra migrantes internacionais em condição irregular no País, frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas. “Além de não contar com as garantias constantes das normas trabalhistas e previdenciárias, são obrigados a trabalhar muitas horas além da jornada permitida, não raro em condições insalubres e sem os equipamentos de segurança exigidos pelo Estado. Vivem em constante risco, inclusive de tráfico de pessoas”, justificou ele.
A legislação proposta por Junji atualiza a Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009. De acordo com ela, poderiam requerer registro provisório os estrangeiros que ingressaram no País até 1º de fevereiro de 2009. A proposta do parlamentar contempla os migrantes residentes no Brasil até 30 de junho último, mas ainda em situação migratória irregular. A norma vigente relativa à anistia de estrangeiros foi precedida pelas Leis 9.675, de 29 de junho de 1998, e 7.685, de 2 de dezembro de 1988.
Segundo Junji, o projeto foi elaborado a pedido do cônsul-geral da República Popular da China em São Paulo, embaixador Sun Rongmao, que está preocupado com ocorrências de trabalho escravo envolvendo chineses em situação irregular no Brasil. “Temos informações da existência de confecções de fachada em São Paulo que estão lotadas de bolivianos, coreanos e chineses trabalhando em regime de escravidão”, denunciou o deputado.
O tráfico de pessoas figura como o terceiro mais lucrativo, atrás do de drogas e de armas. Em geral, completou Junji, estes crimes estão conjugados. Ele apontou que, do universo de trabalhadores no País, “os estrangeiros em situação irregular estão entre as maiores vítimas de abusos” e de uma série de práticas criminosas.
Para reforçar a propriedade da atualização da anistia aos estrangeiros, Junji rememorou o drama dos haitianos que passaram a ter o Brasil como destino, após o terremoto que agravou as já precárias condições naquele país. Entre 2011 e 2012, estima-se que mais de 5 mil haitianos migraram para o território brasileiro. Neste ano, já somam mais de 6 mil. Mas, não são os únicos. “Desde então, o movimento tem crescido exponencialmente, tornando necessária uma política de Estado tanto para a concessão de vistos de entrada nos termos da legislação em vigor, quanto para coibir a atuação dos chamados coiotes na fronteira e inibir o tráfico de migrantes”, ponderou.
Apresentado por Junji no mês passado (09/09), o projeto será analisado por duas comissões temáticas da Casa, de forma conclusiva. A primeira é a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde haverá a audiência pública solicitada. O colegiado já designou como relator o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). Na sequência, a matéria será submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Crédito da foto: Cláudio Araújo |
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