| Após apelos à Mesa Diretora para criar colegiado, Junji é atendido e indicado pelo PSD para compor grupo encarregado de analisar Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez |
| 24/10/2013 |
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| Junji: “É uma causa legítima e justa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público, mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, fora das condições estabelecidas pela lei, enfrentam crítica situação financeira" |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) é membro titular da comissão especial que analisará a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, conhecida como PEC da Isonomia, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência Social. A indicação partiu do líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), e foi anunciada nesta quarta-feira (23/10/2013).
Segundo Junji, as regras atuais estabelecem que o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei. Nos demais casos, completou, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.
“Estamos batalhando para corrigir a distorção, lembrando que a maior necessidade de dinheiro aparece quando a pessoa está doente e precisa se tratar”, observou Junji. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC da Isonomia prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente da doença.
Para ser levada ao plenário da Câmara, a proposta precisa ser analisada pela comissão especial criada com esta finalidade. Junji apresentou dois requerimentos (REQ 8877/2013 e REQ 8475/2013) solicitando celeridade na instalação do colegiado especial e foi atendido. “É um apelo de instituições ligadas aos servidores públicos. Vários parlamentares também apresentaram requerimentos de criação da comissão. Vamos trabalhar para ter um desfecho positivo”, afirmou. Se for acolhida pelo colegiado, a matéria terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos.
De acordo com a PEC, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações. “É uma causa legítima e justa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público, mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, fora das condições estabelecidas pela lei, enfrentam crítica situação financeira porque não têm o direito de receber proventos integrais com paridade”, argumentou Junji.
A PEC da Isonomia, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal para eliminar as diferenças entre os aposentados por invalidez permanente. Junji rememorou a cruzada de cinco anos para transformar a PEC 270/2008 na EMC – EMC – Emenda Constitucional 70/2013, que garante aos servidores que se aposentam por invalidez permanente o direito de receber, com paridade, proventos integrais. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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