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 Iluminação Pública
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| Junji quer adiar municipalização |
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| Na audiência da Aneel em SP, deputado cobra revogação ou, no mínimo, adiamento por dois anos, da transferência de encargos para as cidades, independente do número de habitantes |
| 29/10/2013 |
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| Junji: “Cobramos, com unhas e dentes, medidas efetivas para evitar o sacrifício das prefeituras e, principalmente, impedir que os munícipes sejam penalizados com mais um imposto para que as administrações municipais possam assumir o encargo” |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) fez uma defesa contundente dos municípios brasileiros que, segundo ele, serão incapazes de assumir a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, sem criar um “novo imposto em prejuízo generalizado da população”. Na primeira audiência pública realizada pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, em São Paulo, o parlamentar foi categórico em cobrar a revogação total do artigo 218, da Resolução Normativa 414/2010, que estabelece a municipalização dos serviços, a partir de janeiro de 2014. “Se for mantida a norma, a única medida paliativa possível para evitar o sacrifício das cidades e de seus habitantes é adiar, por no mínimo dois anos, a transferência dos encargos para as prefeituras, independentemente do tamanho da sua população”, argumentou ao formalizar a entrega das propostas ao representante da agência no evento.
Dentro do conceito das audiências públicas de coletar subsídios para tratar do assunto, Junji fez questão de detalhar suas propostas. A pretendida revogação do artigo 218, da Resolução Normativa 414/2010, visa eliminar a clara afronta da norma a princípios e dispositivos constitucionais. Em especial, o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. A norma, prosseguiu ele, “desrespeita a autonomia dos municípios brasileiros e permite que a Aneel legisle sobre assunto que não é de sua competência”.
Muito aplaudido pelas mais de 800 pessoas que lotavam o auditório do Sindicato dos Engenheiros, o deputado apresentou sua segunda sugestão à Aneel. “Diante de eventual impossibilidade da revogação proposta, defendemos a alteração do cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública para todos os municípios, independentemente de sua população”, destacou jogando por terra o conceito usado pela agência para prorrogar, de janeiro para dezembro de 2014, a municipalização do serviço em cidades com até 50 mil habitantes.
“Convido a todos para conhecer a realidade deste nosso Brasil. Há municípios com grande número de habitantes enfrentando as mesmas dificuldades de cidades menos populosas. Sabem por quê? Em ambos os casos, os orçamentos municipais são reduzidíssimos e completamente desproporcionais às demandas dos moradores. A ótica da Aneel está míope para medir a capacidade orçamentária das prefeituras. Não são quantos vivem numa determinada localidade, mas sim, como eles vivem”, despachou Junji, sendo aplaudido em pé pelos participantes da audiência pública nesta quinta-feira (24/10/2013), na maioria, prefeitos e outras autoridades municipais.
Na visão do deputado, caso o artigo 218, da Resolução Normativa 414/2010, seja mantido, o prazo para transferência aos municípios dos encargos decorrentes da iluminação pública deverá ser postergado até 31 de dezembro de 2015. Mesmo assim, pontuou Junji, deverá haver uma avaliação criteriosa para detectar se cada cidade teria capacidade econômico-financeira para assumir a municipalização, considerando a recuperação dos repasses financeiros da União a cada uma delas.
De acordo com o deputado, a norma da Aneel ignorou o contexto da economia nacional e seus efeitos sobre as cidades, já sacrificadas com o repasse do menor percentual (10% a 15%) do bolo tributário arrecadado no País. A União fica com 65% do montante, enquanto os estados levam de 20% a 25%. Junji rememorou a política adotada pela presidente Dilma Rousseff (PT) para aliviar os efeitos da crise internacional.
Para sustentar o nível da atividade econômica no País e preservar os empregos, detalhou Junji, a presidente decidiu aquecer o mercado interno. Como incentivo para o brasileiro comprar mais, reduziu as alíquotas dos dois principais impostos que compõem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios. “A desoneração é aplaudida pela população. E praticamente não afeta o governo federal que usufrui de taxas e contribuições não pressionadas pela diminuição dos tributos e também não repassadas às cidades, porque não entram no cálculo do Fundo de Participação”.
Nada menos que 3,2 mil prefeituras não conseguiram fechar suas contas no ano passado. “São cidades que já amargam os efeitos da desoneração de produtos e serviços, com a abrupta queda dos repasses do governo federal, referentes ao FPM, e não têm como arcar com mais esse ônus ocasionado pela transferência dos serviços de iluminação pública”, argumentou Junji.
Atualmente, em sete estados (Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo e parte do Paraná), a iluminação pública ainda está a cargo das distribuidoras de energia elétrica. Representantes do governo atestaram que 65% das cidades brasileiras já concordaram em assumir a responsabilidade pelo serviço. “Entre a adesão e a efetiva operação, existe uma longa distância”, observou Junji. Vanessa Rezende, técnica da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, já havia alertado que muitas destas prefeituras não terão dinheiro em caixa para arcar com os custos operacionais.
A preocupação dos prefeitos se justifica por envolver serviços complexos e caros para atender o direito básico do cidadão de ter acesso à iluminação pública. “Como grandes empresas, as concessionárias têm a remuneração desses serviços embutida na tarifa de energia e trabalham com ganho de escala”, lembrou Junji.
Para prestar os serviços de iluminação pública, as distribuidoras utilizam praticamente a mesma estrutura de equipamentos, veículos e quadros de profissionais usados na atividade principal, que é a distribuição de energia. O modelo serve para diluir custos. “Evidente que é preocupante um serviço complexo como esse, sendo passado aos prefeitos, que terão de arcar com os custos sem o devido suporte técnico e financeiro”, completou o parlamentar, também vice-presidente da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia.
O deputado ponderou que as prefeituras só têm dois caminhos para assumir a iluminação pública: colocar o próprio quadro funcional para operar o serviço, o que se torna impraticável por falta de pessoal qualificado; ou contratar uma empresa para cuidar das tarefas, o que significa ter dinheiro em caixa para bancar a terceirizada. Para cidades com orçamento reduzido, nem uma nem outra alternativa são viáveis. Daí, completou ele, a necessidade de previsão legal para adesão facultativa.
Além da audiência pública realizada em São Paulo, a Aneel planeja outros dois eventos. Um no Rio de Janeiro e outro em Belo Horizonte, como informou o superintendente de Resolução dos Serviços Comerciais da agência, Marcos Bragatto. Também participaram do debate na Capital paulista representantes da CNM – Confederação Nacional dos Municípios e da ANPV – Associação Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos; dezenas de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais, além de dezenas de dirigentes de entidades classistas, sindicatos patronais e de trabalhadores.
Divergências
Integrante da CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o deputado federal Junji Abe conseguiu viabilizar a realização de uma audiência pública para debater a municipalização da iluminação pública. No debate, em agosto último (14/08), ficou evidente a divergência entre prefeitos e entidades representativas dos municípios e técnicos do governo federal em relação à resolução 414/2010 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica.
A regra transfere para as prefeituras os ativos dos serviços, como postes, lâmpadas, reatores e cabos condutores, entre outros, obrigando todos os municípios brasileiros a assumirem a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública. O prazo para absorverem o encargo é a partir de 31 de janeiro de 2014. De um lado, os representantes da União argumentam que a resolução cumpre o que determina a Constituição. De outro, prefeitos afirmam que o ônus adicional não pode ser administrado nos cofres públicos.
A grita geral das prefeituras levou a Aneel a adiar a transferência dos encargos para municípios com até 50 mil habitantes e a realizar as audiências públicas visando coletar sugestões. “Postergar a vigência da municipalização para cidades com menos de 50 mil moradores não resolve o problema. Cobramos, com unhas e dentes, medidas efetivas para evitar o sacrifício das prefeituras e, principalmente, impedir que os munícipes sejam penalizados com mais um imposto para que as administrações municipais possam assumir o encargo”, observou Junji.
Ao participar da audiência na CDU, o diretor de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia, Marcos Franco Moreira, disse que os municípios e o Distrito Federal poderiam instituir a CIP – Contribuição para Custeio do da Iluminação Pública a fim de obter a receita necessária para arcar com a manutenção do serviço. Em outras palavras, seria impor mais uma cobrança ao munícipe, como definiu Junji. “Qual seria o prefeito que, em sã consciência e já alertado pelo movimento das ruas, criaria uma contribuição a mais para pesar no bolso do contribuinte?, questionou. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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Mais de 800 pessoas, entre prefeitos, vereadores e outras autoridades municipais, lotam auditório |
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