| Junji luta pela aprovação do projeto que acaba com 'unanimidade burra' no Conselho Nacional de Política Fazendária visando o fim da tributação de hortícolas semielaborados ou prontos para consumo em todo País |
| 30/10/2013 |
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| Junji: "Unanimidade burra, que vigora por décadas no Confaz, prejudica o País inteiro com o conceito de que a arrecadação tributária está acima de qualquer coisa, inclusive do bem-estar da população” |
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Com o apoio de 23 dos 26 estados da Federação e do Distrito Federal, a concessão de isenção tributária definitiva para os produtos hortícolas minimamente processados foi vetada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. “Tudo, por conta da unanimidade burra que vigora por décadas no órgão, prejudicando o País inteiro com o conceito de que a arrecadação tributária está acima de qualquer coisa, inclusive do bem-estar da população”, vociferou o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que liderou a cruzada para livrar da tributação os alimentos frescos, semielaborados ou prontos para o consumo, visando garantir o acesso popular à alimentação saudável, sem pagar mais caro pela praticidade.
De acordo com o deputado, existe uma “luz no fim do túnel”. Trata-se do PLP – Projeto de Lei Complementar 238/2013, de autoria do Executivo federal, já aprovado pela Câmara e em análise no Senado. Se transformada em lei, a proposição acabará com a exigência de decisão unânime (27 integrantes) no Confaz. Para conquistar o aval do conselho, uma proposta teria de receber 3/5 dos votos favoráveis. Ou seja, 17 dos 27 membros, desde que provenientes de, no mínimo, 1/3 de cada uma das cinco regiões político-administrativas.
Na configuração atual de entes da Federação, explicou Junji, três votos favoráveis deveriam vir da Região Norte, outros três da Região Nordeste, dois votos da Centro-Oeste, igual número do Sudeste e um voto da Região Sul. “No caso dos minimamente processados, o parecer contrário à isenção tributária veio de Santa Catarina. Se a legislação proposta estivesse em vigor, bastaria o apoio do Rio Grande do Sul ou do Paraná para que o fim da tributação fosse sacramentado”.
O panorama da situação foi transmitido pelo deputado ao público do Seminário de FLV – Frutas, Legumes e Verduras Minimamente Processados IV Gama do Estado de São Paulo, realizado nesta quarta-feira (30/10/2013), no Sindicato Rural de Mogi da Cruzes, na Grande São Paulo. “Diante do quadro, vamos batalhar pela aprovação do projeto que acaba com a unanimidade no Confaz para, então, reapresentar a proposta de isenção tributária definitiva. Não podemos esmorecer”, conclamou Junji, ao pedir que as lideranças de entidades classistas mobilizem representantes do setor em todos os estados.
Junji orientou que a cadeia produtiva dos hortícolas minimamente processados se organize para envolver políticos de todas as unidades da Federação na nova cruzada pela isenção tributária. “Da mesma forma que fui procurado por vocês, paulistas, para defender a causa, é preciso conquistar o respaldo de outros nos demais estados, visando vencer a guerra a ser travada no Confaz, livre das amarras da unanimidade, como esperamos”.
No evento promovido pela Aphortesp – Associação dos Produtores e Distribuidores de Hortifrúti do Estado de São Paulo, em conjunto com o Ibrahort – Instituto Brasileiro de Horticultura, Junji rememorou todas as ações da mobilização deflagrada para livrar os minimamente processados da tributação, utilizando uma projeção multimídia. “Faço isto para que vejam como são tortuosos os caminhos de uma jornada deste gênero e, principalmente, constatem o trabalho hercúleo das lideranças que representam vocês”, destacou ele, ao evidenciar a importância do envolvimento das bases com as ações empreendidas em benefício comum.
Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortufrutiflorigranjeiros, Junji revelou que a cruzada pela isenção tributária dos minimamente processados junto ao Confaz, com votação em 10 e 11 de outubro último, dava sinais de que seria bem-sucedida. Um fato mudou tudo: a decisão tomada, no início de setembro, em Santa Catarina. O governo catarinense passou a tributar os produtos hortícolas minimamente processados, com alíquotas de 7% a 17%.
Desde então, Junji deflagrou um processo de sensibilização dos parlamentares catarinenses do Congresso Nacional – três senadores e 16 deputados federais – para tentar convencer o estado a rever a incidência do imposto sobre esses itens agrícolas. Apesar dos esforços dos congressistas, o governo catarinense não recuou na tributação. Apenas reduziu a alíquota de ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. A medida repercutiu em cheio na reunião decisiva do Confaz, derrubando a proposta de isenção, apesar do relatório favorável da maciça maioria dos estados.
O processamento mínimo – como seleção, higienização, retirada da casca, fracionamento em porções menores e embalagem – não tira dos produtos hortícolas a condição de frescos, sem conservantes ou aditivos químicos, com durabilidade máxima de até 7 dias e resfriamento simples, com temperatura não inferior a 1 grau centígrado, como reafirmou Junji, assinalando que os alimentos estão, portanto, aptos à isenção.
A incidência do ICMS sobre esses produtos deverá elevar os preços de 30% a 40% nas prateleiras do varejo, inviabilizando o acesso da maioria da população a alimentos saudáveis, como advertiu o deputado. Segundo Junji, a oferta de itens hortícolas minimamente processados reflete as exigências do mercado onde cresce a preferência popular por itens que dispensam a seleção nas bancas a granel, não precisam passar pela fila da pesagem, estão prontos para consumir e evitam desperdícios, porque vêm em porções variadas, de acordo com o tamanho da família.
Em que pese o Confaz haver rejeitado a concessão de isenção tributária definitiva para os hortícolas minimamente processados, em estados como São Paulo, pontuou Junji, “houve sensibilidade e bom senso dos governantes” no sentido de livrar estes alimentos da incidência de imposto. Entretanto, sem o aval do conselho, não há garantias de que a medida seja definitiva. “Pode haver mudança de comando e o novo titular pode ter um entendimento diferente”, observou.
O deputado também esclareceu que o produtor terá de recolher ICMS nas entradas de hortícolas minimamente processados em estados, como Santa Catarina, onde os produtos sofrem tributação. Considerando que estes itens são isentos em São Paulo, completou, o vendedor não poderá acumular créditos do imposto para posterior ressarcimento. “Estes são os problemas gerados por não haver uma medida que garanta a isenção em nível nacional”.
Na visão de Junji, é inexplicável que um estado decida tributar produtos como os hortícolas minimamente processados. “Sem produção de hortaliças e frutas, não se justifica que resolvam criar barreiras para a entrada destes produtos de outras localidades. Não tem sentido privilegiar a arrecadação tributária em detrimento do acesso do seu povo a alimentos saudáveis”, argumentou. Ele disse que a tributação é ainda mais injustificável nos polos produtores de olerícolas. Segundo o deputado, significa penalizar o setor agrícola do próprio estado.
Muito aplaudido pelos participantes do seminário, Junji finalizou sua participação no evento reiterando o apelo para que os produtores mantenham a união e a mobilização em torno da isenção tributária definitiva para os produtos hortícolas minimamente processados. “Pode demorar um pouco mais, mas haveremos de conseguir se trabalharmos juntos”, assinalou.
Também participaram do seminário o presidente do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, Paulo Miquio Honda; Eliana Tomita, representando a Aphortesp; Carlos Schmidt, presidente do Ibrahort e secretário-executivo da Aphortesp; Moacir Saraiva Fernandes, presidente do Ibraf – Instituto Brasileiro de Fruticultura; Oswaldo Nagao, secretário municipal de Agricultura e Abastecimento de Mogi; Fernando Juabre Muçouçah, diretor da Fatec – Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes; e Renato Abdo, presidente da Câmara Setorial de Hortaliças, Tubérculos e Bulbos da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo; entre outras lideranças rurais e técnicos do setor.
Jornada
Os integrantes da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária comprometeram-se a ajudar o deputado federal Junji Abe no reforço do apelo pela isenção das hortícolas minimamente processadas em seus estados. O parlamentar já havia recebido o respaldo do presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), para envolver a bancada ruralista na defesa do benefício. O grupo já havia empenhado apoio à medida no início do ano (09/04). Igual postura assumiu o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.
O apelo para livrar da tributação os produtos hortícolas semielaborados ou prontos para o consumo já havia sido objeto de deliberação do Confaz no passado, mas sofreu rejeição da Paraíba e de Santa Catarina – responsável pelo mais recente veto ao benefício. A iniciativa de recolocar o tema em discussão partiu do coordenador nacional dos secretários da Fazenda dos estados no conselho, Cláudio José Trinchão Santos, que decidiu apoiar a cruzada encabeçada por Junji.
A intervenção de Trinchão permitiu que uma comitiva de representantes da horticultura, liderada por Junji, tivesse a chance de apresentar a defesa oral do benefício reivindicado para os hortícolas minimamente processados e de prestar esclarecimentos na reunião do GT 26 do Confaz, no início do mês passado (03/09).
A comitiva também entregou ao GT 26 um relatório contendo a síntese das informações transmitidas pelos participantes da audiência pública promovida, a pedido de Junji, pela Capadr – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.
Os especialistas do grupo também receberam o estudo técnico elaborado pela Faesp – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Com base nas explicações da comitiva, o GT 26 preparou um documento de recomendação à Cotepe. O relatório foi votado com o apoio de 23 estados à formalização de convênio de isenção. O veredito contrário à proposta saiu da reunião final de secretários da Fazenda, em 11 de outubro último, por falta de unanimidade no Confaz. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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