| Em seminário sobre tema, em Leme, Junji traz a visão do agricultor em relação à legislação que transfere muitas obrigações e custos ao profissional do campo, penalizando míni e pequenos |
| 11/11/2013 |
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| Junji: “A obrigatoriedade de desocupação de áreas centenariamente cultivadas viola os Princípios de Direito Adquirido e Direito de Propriedade, consignados na Constituição Federal” |
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As exigências do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, de 25/05/12) impõem uma série de obrigações aos produtores rurais que perderão parte da área produtiva, além de serem forçados a desocupar e bancar a recomposição florestal de áreas no entorno de cursos d’água, onde produzem há séculos, sem causar qualquer dano ambiental. A avaliação foi feita pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP), ao ministrar palestra em Leme, interior do Estado, focando a nova legislação sob a ótica do produtor “Existe um excesso de ônus sobre o profissional do campo. Principalmente, os míni e pequenos serão penalizados”, atestou.
Convidado pelo presidente da Assomogi – Associação dos Produtores Rurais do Vale do Mogi e coordenador do evento, Antonio de Azevedo Sodré, Junji participou, nesta sexta-feira (08/11/2013), do seminário “Novo Código Florestal – Problemas e Soluções”, ao lado de advogados, juristas, ambientalistas e especialistas em diversas áreas. Com exceção do deputado, todos focaram esclarecimentos sobre a aplicabilidade técnica da nova legislação. Coube ao parlamentar mostrar como as definições da lei interferem com o cotidiano do produtor. Ele fez isto de forma didática, porém, firme e com críticas contundentes aos pontos que considerou “uma violência desmedida” contra quem alimenta a Nação.
"Os ônus são integralmente do produtor. Tanto por amargar a perda de áreas produtivas quanto por ser forçado a fazer o plantio de mudas nativas”, criticou Junji, ao observar que o agronegócio perdeu a batalha para “ambientalistas radicais e pseudodefensores” da natureza. Segundo o deputado, eles pressionaram o governo e conseguiram retirar da legislação, inicialmente aprovada pela Câmara, a garantia do reconhecimento das áreas consolidadas”, que admitia a permanência das culturas no entorno de cursos d’água, já existentes até 22 de julho de 2008. Este texto foi mutilado no Senado, retornou para os deputados que reintroduziram a concessão, mas acabou derrubada por medida provisória, editada pela presidente Dilma Rousseff (PT). Some-se ao processo, emendou ele, a falta de força do Ministério da Agricultura.
A legislação vigente determina desocupação e recomposição florestal de faixas marginais aos mananciais, com extensões definidas em função tamanho das propriedades rurais – a chamada escadinha, como pontuou o parlamentar. O principal protesto de Junji diz respeito ao não reconhecimento do direito adquirido pelos míni e pequenos produtores de manter suas atividades em APPs – Áreas de Preservação Permanente, no entorno de cursos d’água, onde produzem, há séculos, sem provocar danos ambientais. “A obrigatoriedade de desocupação de áreas centenariamente cultivadas viola os Princípios de Direito Adquirido e Direito de Propriedade, consignados no artigo 5º da Constituição Federal”.
Com essas observações, Junji alertou que o cumprimento do PRA – Programa de Regularização Ambiental, previsto no novo Código Florestal, não será pacífico. “Os produtores terão de lutar para manter, no PRA, as plantações no entorno de valetas que cobrem grande parte das pequenas propriedades rurais”, explicou. Todos os integrantes da FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, acrescentou, estão vigilantes para monitorar o andamento do processo, haja vista que os maiores prejudicados serão os míni, pequenos e médios produtores de hortifrutiflorigranjeiros.
Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, Junji atestou que os colegiados do Congresso, ligados à produção de alimentos, estão atentos à regulamentação do CAR – Cadastro Ambiental Rural e do PRA “para minimizar os prejuízos sobre as cadeias produtivas e, consequentemente, livrar a população do desabastecimento e dos altos preços por conta do desaparecimento da classe de pequenos produtores”.
De acordo com Junji, os míni, pequenos e médios produtores rurais arcarão com despesas para cumprir o CAR, cuja inscrição deverá começar até dezembro. A Planta Georreferenciada e Memorial Descritivo do imóvel rural são itens que terão custos financeiros já na fase de cadastramento. Posteriormente, observou ele, o cumprimento do PRA acarretará ônus maiores ainda, com recomposição das áreas consideradas como APPs e RL – Reserva Legal, além da “diminuição de áreas produtivas e proibição de cultivar em várzeas, encostas e topos de morros”.
A clareza da exposição e a abordagem objetiva de Junji sobre os efeitos do novo Código Florestal para o produtor rural ganharam efusivos aplausos dos cerca de 500 participantes do seminário, realizado no auditório da Universidade Anhanguera Educacional de Leme. Os palestrantes seguintes fizeram questão de destacar pontos citados pelo deputado, reconhecido no Congresso Nacional como a maior referência na batalha em defesa dos míni e pequenos produtores de alimentos e do fortalecimento da atividade rural.
Também participaram como palestrantes do seminário os secretários estaduais Mônika Bergamaschi, da Agricultura e Abastecimento, e Bruno Covas, do Meio Ambiente; os deputados federais Antonio Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que presidente a FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária; e a equipe de especialistas em diversas áreas: Marcelo Dantas, Rodrigo Benedini, Carlos Henrique Almeida Custódio, Samanta Pineda, Eduardo Condorelli, Marcos Saes, Luiz Carlos Kal Iamond Machado e Ronaldo Tavares de Araujo.
Prestigiaram o evento o prefeito de Leme, Paulo Roberto Blascke (PT); o presidente da Câmara Municipal de Pirassununga, Otacílio Barreiros (PTB), o vereador de Batatais, Beto Tofete (PSBD), e a diretora da CBRN – Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais de Campinas, Marta Chaim P. Portas, além de dirigentes de cooperativas, sindicatos e associações rurais, lideranças agrícolas, produtores rurais e estudantes universitários de Leme e Região. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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