| Eleito 3º vice-presidente do grupo encarregado de analisar proposta referente a demarcações de terras indígenas, Junji defende direito de voz da comunidade não-indígena |
| 11/12/2013 |
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| Junji: “Colocar os pingos nos is” na questão das demarcações de terras indígenas, transformada em “vedete ideológica de cunho político-eleitoreiro” |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) afirmou que a grande tarefa da comissão especial encarregada de analisar a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 é “colocar os pingos nos is” na questão das demarcações de terras indígenas, transformada em “vedete ideológica de cunho político-eleitoreiro”. Eleito 3º vice-presidente do colegiado, nesta quarta-feira (11/12/2013), ele comprometeu-se a se esforçar para apaziguar os confrontos entre índios e produtores rurais. Contudo, creditou o acirramento de conflitos à inoperância do governo federal, além de repudiar o modelo autoritário de decisões calcado na visão unilateral da Funai – Fundação Nacional do Índio e de defender o direito de voz da comunidade não-indígena, atualmente excluída do debate.
“Faremos tudo o que for possível para acabar, definitivamente, com essa interpretação errada, em que o direito de propriedade está sendo violentado com a invasão injusta e intempestiva dos índios. Entendemos que eles possuem seu lugar, mas não podemos mais aceitar essas metodologias duvidosas utilizadas pela Funai”, declarou.
A PEC 215/2000 atribui ao Congresso Nacional a autorização das demarcações de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a confirmação das já homologadas, estabelecendo que os critérios e procedimentos relativos ao assunto serão regulamentados por lei. “Tornou-se eleitoralmente lucrativo posar de defensor dos oprimidos. Portanto, o governo é contra a ideia de trazer a discussão para o Parlamento, porque se acostumou a tirar proveito eleitoral da repercussão na sociedade de ações supostamente benéficas aos indígenas. Quando digo supostamente, refiro-me à inexistência de uma política indigenista que se preze”, avaliou Junji.
Segundo o deputado, o que se vê é “um festival de excrescências da Funai, que deixa os índios à mercê de interesses internacionais, sem saúde, sem educação, sem segurança e sem outros serviços essenciais, além de mutilar míni e pequenos produtores, igualmente brasileiros, que são expulsos de suas terras, apesar de tê-las comprado com trabalho e muito suor”.
O resgate do marco temporal de 05 de outubro de 1988 para avaliação das demarcações de terras indígenas é um dos grandes desafios, segundo Junji. Ele observou que só deve ser considerada terra indígena aquela onde havia índios em 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada. Da mesma forma, completou, nenhuma nova delimitação de território exclusivo dos indígenas poderia ter ocorrido sem provas consistentes de ocupação da área por índios naquela data. “Desde então, tudo o que foi feito pela Funai, com a farta utilização de laudos fraudulentos, tem de voltar à estaca zero para reavaliação conjunta de todas as partes – poder público das três esferas, órgãos técnicos, congressistas, representantes dos índios, dos produtores e da sociedade civil”, defendeu, invocando a série de denúncias que pesa sobre a fundação.
Sepultar o atual sistema de demarcação de terras indígenas, homologado por decreto da presidente da República com base em relatório da Funai é o objetivo central de Junji para garantir direito de voz à comunidade não-indígena. “É um modelo autoritário e inaceitável num País democrático, porque exclui totalmente do debate a participação de brasileiros que não sejam índios e até de outros entes do poder público, como estados e municípios”, apontou.
No sistema vigente, a decisão fica a cargo da Funai que elabora um relatório antropológico para identificação e delimitação da área pleiteada pela comunidade indígena. O processo corre em sigilo até o término dos estudos e publicação das conclusões. Então, começa o prazo de 90 dias para manifestação dos interessados, exclusivamente quanto a indenizações ou eventuais vícios formais do processo.
A comunidade não-indígena tem uma única oportunidade de voz após a conclusão do estudo antropológico. “E, mesmo assim, não são aceitos questionamentos de mérito ou em relação à oportunidade e razoabilidade da demarcação”, acrescentou Junji, enfatizando que o processo de elaboração do relatório ignora aspectos sócio-econômicos, políticos, de desenvolvimento regional e também não avalia a conveniência de comprometer extensas áreas do território nacional, além de excluir integralmente a participação do Poder Legislativo.
Terminado o prazo, é a própria Funai que aprecia as manifestações das partes. A etapa seguinte cabe ao Ministério da Justiça que edita portaria declarando os limites de terra indígena e determinando sua demarcação. Por fim, o processo é submetido à Presidência da República para homologação por decreto. “Some-se ao procedimento autoritário, a sucessão de fraudes na atuação da Funai para elaboração de laudos antropológicos”, pontuou Junji, ao enumerar as irregularidades denunciadas por especialistas como o antropólogo Edward Luz, que foi consultor da Funai por vários anos.
Outra meta de Junji é evitar a simples expulsão de produtores das terras que cultivam. Se as partes envolvidas na avaliação da área pleiteada pela comunidade indígena comprovarem a procedência da reivindicação, o governo efetivará a reserva. Mas, frisou o deputado, se os locais abrangidos na delimitação registrarem atividade agrícola, a União terá de pagar aos agricultores indenizações, com base em valores de mercado, pela desapropriação dos imóveis pelos quais eles pagaram e onde produzem.
Para Junji, o pagamento de indenizações justas aos produtores é o único meio de evitar o massacre dos pequenos e de garantir sua permanência no agronegócio, além de combater o êxodo rural e o consequente inchaço dos bolsões urbanos de miséria. Ao mesmo tempo, emendou o deputado, o governo tem a obrigação de zelar pelo bem-estar dos índios, colocando fim ao abandono e à situação de carência absoluta em que vivem, por conta do “desmazelo” da Funai.
Difícil instalação
Em clima de muita tensão e com atraso de mais de nove meses, foi instalada nesta terça-feira (11/12) a comissão especial encarregada de analisar a PEC 215/2000. O colegiado é composto, na maioria, por deputados ligados à FPA – Frente Parlamentar do Agronegócio, como Junji Abe, o único representante do Estado de São Paulo no grupo. Ele foi indicado pela liderança do seu partido, o PSD.
De autoria do então deputado Almir Sá (PPB-RR), a PEC 215/2000 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em março último. Desde então, a proposição está parada, aguardando a instalação da comissão especial pela presidência da Câmara. “O presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) retardou ao extremo a criação do colegiado”, reclamou Junji, ao apontar as pressões do governo e de lideranças indígenas contra a formação do grupo.
A eleição da Mesa Diretora da comissão especial ocorreu nesta quarta-feira (11/12), no Plenário 1, que estava lotado de indígenas de diversas etnias e de representantes da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Os 17 deputados presentes na reunião do colegiado votaram a favor da chapa única, que tem como presidente Afonso Florence (PT-BA); 1º vice-presidente: Nilson Leitão (PSDB-MT); 2º vice-presidente: Luis Carlos Heinze (PP-RS); e Junji como 3º vice-presidente. Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi indicado para relatar a matéria; e Nelson Padovani (PSC-PR) será o relator substituto.
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Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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