| Decisão inclui o trabalho de Junji que foi o relator setorial de Trabalho, Previdência e Assistência Social, avaliando programas e planejamento de despesas dos órgãos relacionados a essas áreas |
| 12/12/2013 |
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| Junji: “Endossamos o mérito de todas as emendas coletivas e rogamos ao nobre relator-geral que, na medida das possibilidades, envide esforços no sentido de fortalecer as iniciativas propostas” |
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A CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou, nesta quinta-feira (12/12/2013), os dez relatórios setoriais da proposta de LOA – Lei Orçamentária Anual para 2014 (PLN 9/13). Os pareceres destinaram R$ 5,8 bilhões para as emendas das bancadas estaduais e R$ 8,7 bilhões para as emendas individuais de deputados e senadores. Relator setorial da área temática Trabalho, Previdência e Assistência Social, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) havia apresentado seu parecer na quarta-feira (11/12).
A votação de todos os relatórios demorou pouco mais de 30 minutos, fruto do acordo entre os líderes partidários para rejeitar todos os destaques aos textos, exceto o que destina R$ 10 milhões para a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, dentro da área de Agricultura e Desenvolvimento Agrário.
Designado pelo seu partido para a função, Junji avaliou a programação de despesas a cargo dos órgãos integrantes da sua relatoria, assim como o parecer sobre cada uma das emendas apresentadas ao setor. Em resumo, coube ao deputado a minuciosa análise de todos os programas e emendas apresentadas às ações descritas na peça orçamentária pelos ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Ao apresentar seu parecer, Junji esclareceu que o PLOA – Projeto de Lei do Orçamento Geral da União 2014 propõe despesas da ordem de R$ 537,9 bilhões para os órgãos correspondentes a sua relatoria, englobando os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Do montante, R$ 401,5 bilhões destinam-se ao MPS – Ministério da Previdência Social, R$ 68 bilhões para o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e R$ 68,5 bilhões para o MDS – Ministério do Desenvolvimento Social.
“As dotações previstas para os órgãos em análise representam 32% do total de dotações dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do PLOA 2014 (excluído o refinanciamento da dívida)”, dimensionou, esclarecendo que a expressividade das verbas deve-se, principalmente, a despesas primárias de caráter obrigatório, que atingem cerca de R$ 506,3 bilhões – o equivalente a 94,1% –, cuja natureza impede cancelamentos ou remanejamentos.
Com parcos recursos livres para investimento e procurando atender as emendas coletivas, Junji adotou o critério de destinar 50% do montante disponível para as de Comissão e a metade restante para as de Bancada. A minguada porção financeira para manobra inviabilizou, por exemplo, o atendimento à emenda (nº 50210001) da Comissão de Seguridade Social e Família que visava prover recursos para aumento dos benefícios previdenciários superiores ao salário-mínimo. “Grosso modo, o aumento de 1% nestes benefícios demandaria cerca de R$ 2 bilhões”, registrou o relator.
Como medida alternativa, Junji optou por atender essa emenda com a quantia simbólica de R$ 308 mil. “Diante da notória ausência de numerário nesta Relatoria Setorial para fazer frente à justa demanda, estabelecemos o valor simbólico para eventual aporte de maiores recursos na fase da Relatoria Geral”, justificou.
Segundo o relator, “é forçoso reconhecer que as necessidades de aporte de recursos em ações estratégicas são grandes e algumas das demandas deixaram de receber dotações compatíveis com sua importância na promoção do desenvolvimento do País”. Para justificar a análise, Junji relatou que houve preocupação dos parlamentares em reforçar dotações destinadas, por exemplo, a estruturar a rede de proteção social básica e especial visando melhor assistência à população carente, a prover qualificação de trabalhadores com o propósito de adequar o perfil educacional dos trabalhadores desempregados às competências exigidas pelos postos de trabalho ofertados, e a estimular o fomento e fortalecimento de empreendimentos econômicos solidários e suas redes de cooperação com a finalidade de alavancar o potencial de geração de emprego e renda a partir das vocações locais.
Da mesma forma, pontuou Junji, os congressistas propuseram maior aporte financeiro para a instalação de mais de unidades de funcionamento do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social visando aumentar a oferta de serviços previdenciários aos cidadãos em todo o território nacional; assim como para elevar o reajuste dos benefícios previdenciários superiores ao salário-mínimo com o objetivo de corrigir a defasagem entre o reajuste do salário-mínimo e dos demais benefícios observada nos últimos anos. “Endossamos o mérito de todas as emendas coletivas apresentadas e rogamos ao nobre relator-geral que, na medida das possibilidades, envide esforços no sentido de fortalecer as iniciativas propostas”, observou o relator.
Os documentos aprovados passam a constituir o PLOA, que terá manifestação final do relator-geral deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Além dos relatores setoriais, muitos parlamentares solicitaram recomendações para que as emendas de suas bancadas entrem no relatório de Corrêa, que deverá ser apresentado às 10h30 da próxima terça-feira (17/12). Em seguida, o parecer é colocado para análise e aval dos integrantes da comissão mista, presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA).
A matéria aprovada no colegiado segue para discussão e votação no Plenário do Congresso Nacional, por todos os deputados e senadores. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisaram que a votação da proposta orçamentária ocorrerá na próxima terça-feira (17). Depois de aprovado pelos parlamentares, o projeto do Orçamento retorna à presidência da República para ser sancionado e transformado em lei, passando a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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