| Transferência de encargos para cidades, independente do número de habitantes, é prorrogada até 31 de dezembro de 2014, mas Junji voltará à carga pela revogação da municipalização |
| 13/12/2013 |
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| Junji: “Cobramos, com unhas e dentes, medidas efetivas para evitar o sacrifício das prefeituras e, principalmente, impedir que os munícipes sejam penalizados com mais um imposto para que as administrações municipais possam assumir o encargo” |
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A transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública aos municípios, independente do número de habitantes, foi prorrogada de janeiro próximo para 31 de dezembro de 2014. Com a medida, anunciada esta semana (10/12/2013), a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica acolheu parte das reivindicações apresentadas pelo deputado federal Junji Abe (PSD-SP) que empreende uma cruzada contra a municipalização dos serviços. O parlamentar antecipou, contudo, que voltará à carga pela revogação da exigência, sepultando os pesados ônus sobre as cidades.
“Os municípios brasileiros serão incapazes de assumir a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, sem criar um novo imposto em prejuízo generalizado da população”, argumentou Junji que insiste na revogação total do artigo 218, da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, que estabelece a municipalização dos serviços.
A revogação visa eliminar a clara afronta da norma a princípios e dispositivos constitucionais, como pontuou Junji. Em especial, o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. A norma, prosseguiu ele, “desrespeita a autonomia dos municípios brasileiros e permite que a Aneel legisle sobre assunto que não é de sua competência”.
Inicialmente, a Aneel pretendia contemplar, com a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2014, apenas as cidades com até 50 mil habitantes. A ideia foi enxovalhada por Junji durante audiência pública, em outubro (24/10/13), realizada pela agência em São Paulo. “Há municípios com grande número de habitantes enfrentando as mesmas dificuldades de localidades menos populosas. Sabem por quê? Em ambos os casos, os orçamentos municipais são reduzidíssimos e completamente desproporcionais às demandas dos moradores. A ótica da Aneel está míope para medir a capacidade orçamentária das prefeituras. Não são quantos vivem numa determinada localidade, mas sim, como eles vivem”, despachou o deputado, aplaudido em pé pelos mais de 800 participantes do debate.
Acolhendo o argumento de Junji, a Aneel prorrogou o prazo para cumprimento da exigência a todas as cidades, independente do número de habitantes. Para obter, pelo menos, o adiamento da vigência da norma, o deputado também lançou mão de um alerta quanto à repercussão negativa da municipalização sobre as eleições de 2014, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) disputará a reeleição. “É evidente que a série de prefeituras endividadas e tendo de criar imposto para bancar os serviços de iluminação traria efeitos negativos para a campanha presidencial”.
De qualquer modo, a obrigatoriedade de municipalização da iluminação pública ficou para 31 de dezembro do ano que vem, depois do período eleitoral. Para Junji, o simples adiamento não basta. “Só a revogação da norma será capaz de livrar os municípios brasileiros de arcar com mais um ônus. Em especial, porque a grande maioria enfrenta dificuldades financeiras ocasionadas pela queda dos repasses da União”.
A norma da Aneel ignorou o contexto da economia nacional e seus efeitos sobre as cidades, já sacrificadas com o repasse do menor percentual (10% a 15%) do bolo tributário arrecadado no País, como relatou Junji. A União fica com 65% do montante, enquanto os estados levam de 20% a 25%. Ele rememorou a política adotada pelo governo para aliviar os efeitos da crise internacional.
Para sustentar o nível da atividade econômica no País e preservar os empregos, detalhou Junji, o governo decidiu aquecer o mercado interno. Como incentivo para o brasileiro comprar mais, reduziu as alíquotas dos dois principais impostos que compõem o FPM – Fundo de Participação dos Municípios. “A desoneração é aplaudida pela população. E praticamente não afeta o governo federal que usufrui de taxas e contribuições não pressionadas pela diminuição dos tributos e também não repassadas às cidades, porque não entram no cálculo do Fundo de Participação”.
Nada menos que 3,2 mil prefeituras não conseguiram fechar suas contas no ano passado. “São cidades que já amargam os efeitos da desoneração de produtos e serviços, com a abrupta queda dos repasses do governo federal, referentes ao FPM, e não têm como arcar com mais esse ônus ocasionado pela transferência dos serviços de iluminação pública”, argumentou Junji.
O adiamento da municipalização da iluminação pública para 31 de dezembro do ano que vem só ganhará uma “ponta de perspectiva favorável”, se a economia brasileira avançar dando uma guinada de 180 graus que permita não só a recomposição, mas, principalmente, um significativo aumento real dos repasses do governo federal às cidades brasileiras. A avaliação foi feita por Junji que insistirá na revogação da norma, já considerando bem pouco provável a consolidação de um cenário tão positivo.
Operação difícil
A preocupação generalizada dos prefeitos com a transferência de encargos para os municípios se justifica por envolver serviços complexos e caros para atender o direito básico do cidadão de ter acesso à iluminação pública. “Como grandes empresas, as concessionárias têm a remuneração desses serviços embutida na tarifa de energia e trabalham com ganho de escala”, lembrou o deputado federal Junji Abe.
Para prestar os serviços de iluminação pública, as distribuidoras utilizam praticamente a mesma estrutura de equipamentos, veículos e quadros de profissionais usados na atividade principal, que é a distribuição de energia. O modelo serve para diluir custos. “Evidente que é preocupante um serviço complexo como esse, sendo passado aos prefeitos, que terão de arcar com os custos sem o devido suporte técnico e financeiro”, completou o parlamentar, também vice-presidente da FPMDCEECT – Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia.
Não bastasse, evidenciou Junji, os municípios receberiam os ativos da iluminação pública usados e não novos. “Esta situação amplia os riscos de despesas imediatas ou a curto prazo para manutenção ou substituição dos equipamentos danificados”. As prefeituras, segundo o deputado, só têm dois caminhos para assumir os serviços: colocar o próprio quadro funcional para operar o serviço, o que se torna impraticável por falta de pessoal qualificado; ou contratar uma empresa – de forma individual ou consorciada com outros municípios – para cuidar das tarefas, o que significa ter dinheiro em caixa para bancar a terceirizada. Para cidades com orçamento reduzido, nem uma nem outra alternativa são viáveis. Daí, completou ele, a necessidade de previsão legal para adesão facultativa.
Não a um novo imposto!
Integrante da CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o deputado federal Junji Abe conseguiu viabilizar a realização de uma audiência pública para discutir a municipalização da iluminação pública. No debate, em agosto último (14/08), ficou evidente a divergência entre prefeitos e entidades representativas dos municípios e técnicos do governo federal em relação à resolução 414/2010 da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica.
A regra transfere para as prefeituras os ativos dos serviços, como postes, lâmpadas, reatores e cabos condutores, entre outros, obrigando todos os municípios brasileiros a assumirem a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública. O prazo para absorverem o encargo era a partir de 31 de janeiro próximo e foi postergado para 31 de dezembro de 2014. De um lado, os representantes da União argumentam que a resolução cumpre o que determina a Constituição. De outro, prefeitos afirmam que o ônus adicional não pode ser administrado nos cofres públicos.
Ao participar da audiência na CDU, o diretor de Gestão do Setor Elétrico do Ministério de Minas e Energia, Marcos Franco Moreira, disse que os municípios e o Distrito Federal poderiam instituir a CIP – Contribuição para Custeio do da Iluminação Pública a fim de obter a receita necessária para arcar com a manutenção do serviço. Em outras palavras, seria impor mais uma cobrança ao munícipe, como definiu Junji. “Qual seria o prefeito que, em sã consciência e já alertado pelo movimento das ruas, criaria uma contribuição a mais para pesar no bolso do contribuinte?, questionou.
Em defesa da pretendida revogação da municipalização da iluminação pública, Junji arregimentou o apoio de representantes da CNM – Confederação Nacional de Municípios, da ANPV – Associação Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos, da AMM – Associação Mineira de Municípios, da APM – Associação Paulista de Municípios, da Amupe – Associação Municipalista de Pernambuco, da Famup – Federação das Associações dos Municípios da Paraíba, da Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará, da AMP – Associação dos Municípios do Paraná, e da AMP – Associação Amazonense de Municípios, entre outras entidades representativas das cidades. “Cobramos, com unhas e dentes, medidas efetivas para evitar o sacrifício das prefeituras e, principalmente, impedir que os munícipes sejam penalizados com mais um imposto para que as administrações municipais possam assumir o encargo”, observou. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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