Está pronto para a pauta na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara o parecer favorável ao projeto de Lei 4524/2012, de autoria os deputados federais Junji Abe (PSD-SP) e César Halum (PRB-TO), que visa acabar com as tarifas abusivas cobradas dos clientes dos planos pré-pagos de telefonia móvel. A proposta, que proíbe as operadoras de cobrarem valores diferenciados entre as duas modalidades de serviço – pré e pós-pagas, já havia sido aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Se o relatório também receber aval no colegiado, a proposição será acolhida e enviada diretamente ao Senado, porque tramita com apreciação conclusiva pelos dois órgãos técnicos da Casa.
“Ficamos bastante animados com o parecer favorável do relator na CCJC e estamos muito empenhados em conquistar a aprovação do projeto em benefício da população brasileira. Das mais de 260 milhões de linhas de telefonia móvel em operação, 81,83% – o equivalente a 202 milhões – são pré-pagas. É o plano da grande maioria, inclusive as camadas de menor poder aquisitivo. Pagam antes pelo serviço e, mesmo assim, são penalizadas com tarifas abusivas”, observou Junji. Por um minuto de ligação, descreveu o deputado, o cliente pré-pago desembolsa valor de mais de 400% acima do cobrado de quem tem linha pós-paga.
Tramitando apensada ao projeto de Lei 3906/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a proposição de Junji e Halum havia recebido explícita defesa do relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Eliene Lima (PSD-MT). Em seu parecer, acolhido por unanimidade no colegiado, ele sustentou que “esse contexto evidencia uma situação no mercado brasileiro de telecomunicações na qual quanto menor a renda dos usuários, maior o preço cobrado pelo serviço, quando o mais justo do ponto de vista social seria o inverso, até mesmo para que esse sistema se configure em um meio efetivo de universalização das telecomunicações”.
O relator pontuou que as propostas dos parlamentares têm “caráter meritório ao estabelecer um marco principiológico com objetivo de vedar a cobrança de diferenciais abusivos entre preços e serviços pré e pós-pagos observados no portfólio de uma mesma operadora, ou em comparação de uma operadora com as demais”. Com a legislação pretendida, dissertou, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações passará a contar com um “instrumento legal efetivo” para monitorar os preços praticados no mercado pelas concessionárias. Paralelamente, prosseguiu, consumidores e respectivos órgãos de defesa poderão questionar na esfera judicial planos que conflitem com esse princípio.
Com essas considerações, Lima manifestou-se pela aprovação dos dois textos na forma de substitutivo que congrega as ideias constantes das propostas e propicia os ajustes de técnica legislativa. Avalizada integralmente pelos membros do órgão técnico, a matéria seguiu para exame da Comissão de Constituição e Justiça, onde o deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) foi designado relator.
Em seu parecer, o relator manifestou-se “pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do projeto principal, do apensado – de Junji e Halum – e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A expectativa é que o relatório seja votado em fevereiro próximo, logo após o fim do recesso parlamentar.
A prática das operadoras de cobrar bem mais caro do usuário do plano de recebimento antecipado em relação ao cliente que paga o serviço após o uso contraria a lógica de mercado, como evidenciaram os deputados. “É ilógico. Serve unicamente para saciar a fome de lucros, porque as linhas pré-pagas são maioria”, disparou Junji.
A injustificada cobrança abusiva tem o agravante de a operadora não sofrer qualquer risco de inadimplência. Afinal, completou Halum, o cliente já pagou para usar o celular. É bem diferente do usuário do plano pós-pago que recebe a conta para quitar depois de utilizar os serviços, como comparou ele.
Os parlamentares citam um dado divulgado pela Revista Exame que registra 1,3 celulares por habitante no Brasil. O País tem 30 milhões de telefones fixos em operação e 260 milhões de linhas móveis. O serviço móvel tomou “proporções homéricas” tornando indispensável corrigir a “deturpação no mercado de telefonia”, que tem impacto direto sobre os usuários menos privilegiados economicamente.
Para falar 200 minutos, o usuário de pré-pago no Brasil gasta R$ 270,00 contra R$ 8 cobrados na Índia, e R$ 32 na China. “A expressão ‘celular pai-de-santo’, que só recebe ligações, tem justificativa: o brasileiro é quem mais paga e menos utiliza o serviço”, comparou Junji, ao comentar que, em 2010, a média nacional foi de 106 minutos por linha, enquanto a chinesa beirava 500 minutos. E criticou: “Os lucros das operadoras engordam com as piores práticas mundiais, às custas do povo, economicamente alijado do acesso digital”.
Como argumentaram os deputados, as classes C e D são maioria no segmento pré-pago. “Elas arcam com os mais altos preços e tarifas da telefonia móvel. Nada justifica que o valor cobrado no plano pré-pago seja superior ao do pós-pago”, enfatizou Junji. Ele e Halum esclarecem que o projeto visa combater esse comportamento prejudicial à população, proibindo as diferenças entre os custos das duas modalidades no âmbito de uma mesma prestadora do serviço.
Eletricidade
Os deputados federais César Halum e Junji Abe são, respectivamente, presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia. Com mais de 240 congressistas da Câmara e do Senado, o colegiado registrou sua primeira vitória no ano passado, quando a pressão conjunta dos congressistas e da sociedade levou a presidente Dilma Rousseff (PT) a cortar encargos setoriais para baixar os preços da eletricidade no País, a partir de 2013.
Junji lembrou que o grupo deflagrou, no início de 2012, uma cruzada nacional pelo barateamento das contas de luz no País. As ações incluíram a constituição de grupos estaduais em defesa da causa, nas assembleias legislativas. Ao mesmo tempo, a diretoria da frente nacional apresentou dois projetos de Lei à Câmara. O PL 3173/2012 prevê a extinção da RGR – Reserva Global de Reversão e da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. Já o PL 3172/2012 estabelece mudanças no cálculo do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas da prestação de serviços de energia elétrica para reduzir a alíquota dos tributos, de 9,25% para 3,65%, em regime não cumulativo. |
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