| Em ofício dirigido ao presidente do colegiado, deputado solicita marcação imediata da primeira reunião do grupo encarregado de analisar da Proposta de Emenda à Constituição, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez |
| 04/02/2014 |
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| Junji: “Não podemos prorrogar mais os imensos prejuízos que muitos de nossos servidores aposentados por invalidez vêm sofrendo” |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) está empenhado em acelerar ao máximo os trabalhos da comissão especial que analisará a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, conhecida como PEC da Isonomia, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência Social.
Terminado o recesso parlamentar, nesta terça-feira (04/02/2014), Junji encaminhou um ofício ao presidente da comissão, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), solicitando a marcação imediata da primeira reunião do grupo. “Não podemos prorrogar mais os imensos prejuízos que muitos de nossos servidores aposentados por invalidez vêm sofrendo”, justificou o parlamentar que é membro titular do colegiado, instalado em dezembro último (04/12/13).
No comando da comissão especial, estão os deputados Roso como presidente, Efraim Filho (DEM-PB) como 1º vice, João Campos (PSDB-GO) como 2º vice e André Moura (PSC-SE) como 3º vice. O relator é o deputado Marçal Filho (PMDB-MS).
As regras atuais estabelecem que o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei. Nos demais casos, completou Junji, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.
“Estamos lutando para corrigir a distorção, lembrando que a maior necessidade de dinheiro aparece quando a pessoa está doente e precisa se tratar”, observou Junji. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC da Isonomia prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente da doença.
Para ser levada ao plenário da Câmara, a proposta precisa ser analisada pela comissão especial criada com esta finalidade. Junji apresentou dois requerimentos (REQ 8877/2013 e REQ 8475/2013) solicitando celeridade na instalação do colegiado especial e foi atendido. “É o justo apelo de instituições ligadas aos servidores públicos. Vários parlamentares também apresentaram requerimentos de criação da comissão. Vamos trabalhar para ter um desfecho positivo”, afirmou. Se for acolhida pelo colegiado, a matéria terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos.
De acordo com a PEC, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações. “É uma causa legítima e justa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público, mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, fora das condições estabelecidas pela lei, enfrentam crítica situação financeira porque não têm o direito de receber proventos integrais com paridade”, argumentou Junji.
A PEC da Isonomia, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal para eliminar as diferenças entre os aposentados por invalidez permanente. Junji rememorou a cruzada de cinco anos para transformar a PEC 270/2008 na EMC – Emenda Constitucional 70/2013, que garante aos servidores que se aposentam por invalidez permanente o direito de receber, com paridade, proventos integrais. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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