| Em discurso na tribuna, Junji alerta que atraso na publicação da portaria com as normas do Cadastro Ambiental Rural leva órgãos ambientais a ignorar legislação e a punir produtores |
| 20/02/2014 |
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| Junji: "Estão multando as pessoas quando o próprio Código Florestal abriu a possibilidade de conversão de multas em prestação de serviços” |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) usou a tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (20/02/2014), para manifestar sua apreensão com o atraso na publicação da portaria que trata da implantação do CAR – Cadastro Ambiental Rural e, posteriormente, do PRA – Programa de Regularização Ambiental, instrumentos previstos no Código Florestal.
“Lamentavelmente, a demora na publicação do decreto pelo Ministério do Meio Ambiente está trazendo dúvidas imensas. Órgãos como Polícia Florestal, Ministério Público Ambiental e, inclusive, o Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, em alguns estados, extrapolam as diretrizes e os dispositivos que regulam o Código Florestal. Estão multando as pessoas quando o próprio Código Florestal abriu a possibilidade de conversão de multas em prestação de serviços”.
Em seu discurso, Junji lembrou do apelo feito pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para uma atuação concentrada dos ruralistas nos seus estados. O objetivo é fazer gestões junto às secretarias estaduais de Agricultura para que dediquem apoio sistemático aos órgãos ambientais no sentido de viabilizar, com a ajuda das prefeituras, a implantação e operacionalização do CAR e do PRA em todo Brasil.
Veja o discurso de Junji
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Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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