| Em apelo pessoal, Junji insiste que Marçal Filho inclua em seu parecer ajuste no texto para evitar distorções e garantir proventos integrais aos servidores já aposentados por invalidez |
| 26/02/2014 |
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| Junjj ao relator: “Tenho recebido centenas de apelos, pelas redes sociais, de grupos como Vítimas da Invalidez e de servidores já aposentados por invalidez que temem ficar excluídos do benefício" |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) pediu ao relator da comissão especial encarregada de analisar a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), especial atenção à sugestão de ajuste no artigo 3º da proposição. A meta é elucidar o texto para afastar o risco de falha na interpretação visando garantir proventos integrais a todos os servidores públicos já aposentados por invalidez e não apenas para aqueles que venham a se aposentar por este motivo.
“Tenho recebido centenas de apelos, pelas redes sociais, de grupos como Vítimas da Invalidez e de servidores já aposentados por invalidez que temem ficar excluídos do benefício constante da PEC 170, caso seja mantido o texto original que sofre com a falta de clareza”, apelou Junji, lembrando que o pedido de elucidação do trecho da proposta consta de ofício (72/2014) dele.
O relator comprometeu-se a analisar, com profundidade, a questão. Ao se pronunciar na reunião da comissão especial, nesta quarta-feira (26/02/2014), onde houve audiência pública com representantes do governo e dos servidores, Junji esclareceu que não é funcionário público. “Mas, como produtor rural, portanto, empregador como o governo, sempre fui orientado pelos meus pai e avô a conduzir as relações de trabalho com muita sensibilidade e da forma mais saudável possível. Sem investir no trabalhador, o empregador jamais terá seu objetivo atingido”, alertou.
Ainda em seu pronunciamento, Junji classificou como “injustiça absurda” a situação dos servidores aposentados por invalidez que não recebem proventos integrais por não se enquadrarem na lista de doenças definidas na atual legislação. “Como só têm direito a proventos proporcionais, enfrentam severas dificuldades para arcar com suas despesas, que aumentam cada vez mais com os passar dos anos”.
Conhecida como PEC da Isonomia, a PEC 170/2012 garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência Social. As regras atuais estabelecem que o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei. Nos demais casos, completou Junji, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC da Isonomia prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente da doença. “É vital aprovarmos a proposta com a máxima urgência. Afinal, a maior necessidade de dinheiro ocorre quando a pessoa está doente e tem de custear assistência médica e remédios”, observou Junji.
Segundo o relator, a expectativa da comissão especial é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre. Na reunião desta quarta-feira (26), também foram aprovados requerimentos importantes. Um deles (6/14) pede realização de audiência pública para debater a PEC com o presidente e o secretário-geral da CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. O outro (7/14) garante a inclusão da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no rol de debatedores.
Fato positivo
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos. A informação foi dada nesta quarta-feira (26), em audiência pública promovida pela comissão especial encarregada de analisar a PEC 170/2012. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Pasta, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.
O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas o deputado federal Junji Abe e outros participantes do debate. “É uma sinalização de que o governo federal percebe o quanto a situação é injusta e penaliza os aposentados por invalidez permanente”, avaliou o deputado.
Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Para mostrar o quanto a legislação atual é perversa, Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou o caso da chacina de Unaí, que completou 10 anos em janeiro. Na ocasião, quatro funcionários do Ministério do Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo em fazendas da região. Um dos servidores deixou filhos de 4 e 10 anos de idade e uma pensão minguada para a família porque tinha pouco tempo de trabalho.
"Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura e outras estão surgindo. É o caso do assédio moral que tem causado várias doenças, doenças mentais do trabalho frutos da intensificação do trabalho, das pressões, das exigências e dos maus tratos praticados", argumentou Rosa. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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