| Em pronunciamento na comissão, Junji volta a pedir que relator confirme no texto garantia dos proventos integrais aos servidores já aposentados por invalidez e apresenta nova sugestão |
| 12/03/2014 |
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| Junji: “Tenho certeza de que o relator estudará a sugestão com carinho” |
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Apesar da intenção da autora da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 de garantir proventos integrais aos servidores públicos já aposentados por invalidez e aos que venham a se aposentar por igual motivo, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) voltou a apelar ao relator da comissão especial encarregada de analisar a matéria, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que assegure no texto a devida tranquilidade aos inativos por invalidez permanente.
“Tenho sido acionado constantemente, pelas redes sociais, por servidores já aposentados por invalidez permanente que temem ficarem excluídos do benefício previsto na chamada PEC da Isonomia, se faltar a devida clareza no texto da futura legislação”, explicou Junji, lembrando que o pedido de elucidação do trecho da proposta consta de ofício (72/2014) dele, baseado em sugestão de integrantes do grupo Vítimas da Invalidez.
Na reunião da comissão, realizada nesta quarta-feira (12/03/2014), o deputado apresentou uma sugestão recebida de Carlos Alberto, do grupo Inválidos do Brasil. “Embora o prazo para emendas já tenha se esgotado, peço-lhe que analise a possibilidade de incluir, em seu relatório final, o justo reconhecimento aos servidores públicos aposentados e que venham a se aposentar por invalidez”, disse Junji, dirigindo-se ao relator.
Junji foi o porta-voz do pedido para que o servidor aposentado por invalidez permanente tenha direito à progressão, ascensão funcional e quaisquer outros benefícios pecuniários e de carreira a que faria jus se ainda estivesse em atividade com o desempenho máximo atribuível. “Tenho certeza de que o relator estudará a sugestão com carinho”.
O relator da comissão anunciou que deverá apresentar seu parecer para votação no colegiado até o início de abril. Segundo o deputado, a ideia é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a proposta estabelece que para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
Otimista em relação à aprovação da matéria, o relator Marçal Filho observou que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Ele já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas. "Nós receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos de pensar primeiro na pessoa que não por opção, não porque quis, se tornou inválido e obrigatoriamente aposentado e que está sendo punido por causa disso. Punido pela doença que ele não escolheu ter", manifestou-se.
Na audiência pública desta quarta-feira (12), várias entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da PEC 170. Segundo Roberto Ponciano, da Fenajufe – Federação dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público, muitos servidores preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos proventos.
Há casos de funcionários que propuseram ação judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando aposentadoria, como apontou Ponciano. “A aposentadoria por invalidez que era um direito passou a ser um castigo exatamente porque a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar". Junji reafirmou a importância da agilidade da comissão “para cessar esta verdadeira barbárie contra o trabalhador”.
O governo dispõe de recursos para arcar com as despesas decorrentes da aprovação da PEC da Isonomia. Quem garantiu foi o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Nilson Romero, baseado em estudos realizados pela entidade. O volume de servidores contemplados com a aposentaria integral por invalidez não é expressivo e ainda há sobra de recursos no orçamento da Seguridade Social, como justificou ele.
"Este orçamento da Seguridade Social que, ao longo dos anos tem servido para garantir o superávit primário garante, também, recursos para mais essa reposição, essa correção das injustiças", manifestou-se Romero, com o apoio explícito de Junji e outros parlamentares presentes ao debate que defendem a urgente correção da injustiça com aqueles que ficaram alijados dos proventos integrais. Na próxima semana, a comissão especial planeja ouvir o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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