| Reunião visando votação do relatório da PEC 170/2012 é adiada para dia 7, porque não houve duas sessões plenárias na Casa, prazo obrigatório para o pedido de vista feito na quarta passada |
| 29/04/2014 |
 |
 |
acessos |
| 1406 |
|
| Junji: “É um fato lastimável que só prolonga a aflição dos aposentados por invalidez e seus familiares. Acontece por causa da síndrome do feriado. Isto é o Congresso Nacional” |
| |
Pela segunda vez consecutiva, foram adiadas a discussão e votação do parecer do relator da comissão especial encarregada de analisar PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Marcada para esta terça-feira (29/04/2014), a reunião foi cancelada porque não houve as duas sessões plenárias, com quórum regimental (51 parlamentares), prazo obrigatório para o pedido de vista (mais tempo para análise) feito na quarta-feira passada (23). “É um fato lastimável que só prolonga a aflição dos aposentados por invalidez e seus familiares. Acontece por causa da síndrome do feriado. Isto é o Congresso Nacional”, indignou-se o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que integra o colegiado.
Segundo Junji, o debate e votação ficaram para o próximo dia 7. Ele está empenhado na aprovação do parecer do relator que “atendeu nossos apelos para corrigir distorções e resgatar a justiça para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente”. O adiamento também favorece o governo federal, que ganha mais tempo para pressionar os parlamentares contra o aval à íntegra do relatório, como observou o deputado.
Um dos pontos que preocupa Junji é a ação do governo para limitar a concessão de proventos integrais aos servidores que vierem a se aposentar por invalidez permanente, excluindo os já inativos, e que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. “Somos defensores da isonomia plena. Ou seja, conceder o benefício sem a limitação do marco temporal”.
O parecer prevê proventos integrais aos servidores já aposentados e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independentemente da situação que os incapacitou para o trabalho e da data de ingresso no serviço público. Ainda em relação à remuneração, o relator acolheu sugestão de Carlos Alberto, do grupo Inválidos do Brasil, apresentada por Junji, que estabelece como direito a “progressão da respectiva carreira ou plano de cargos e quaisquer outros benefícios pecuniários a que faria jus se ainda estivesse em atividade com o desempenho máximo atribuível”.
O relatório também elimina a preocupação de servidores já aposentados por invalidez permanente, que temiam ficar excluídos do benefício previsto na chamada PEC da Isonomia. O receio foi apresentado ao relator por Junji, atendendo pedido do grupo Vítimas da Invalidez. No substitutivo de Marçal Filho, afirmou o deputado, fica claro que a medida vale para o funcionário público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que já está aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente.
Na proposta original, a garantia de proventos integrais estava restrita a quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. “O relator derrubou este marco temporal, que impunha tratamento desigual entre os servidores aposentados por invalidez, contrariando o propósito da isonomia”, esclareceu Junji.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170 visa corrigir uma distorção constitucional. O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
Se o relatório for acolhido pela comissão especial, a matéria terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos no Plenário da Câmara. Recebendo aval da Casa, a proposta segue para apreciação do Senado, também em dois turnos de votação. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
|
|
|
| |
|
.jpg)
