| Em requerimento à Mesa Diretora, deputado pede inclusão na Ordem do Dia da PEC 170/2012, que prevê proventos integrais para servidores aposentados por invalidez permanente |
| 20/05/2014 |
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| Junji: "O parecer, aprovado pela comissão, não é o melhor dos mundos. Porém, representa um avanço em relação à situação vigente e precisa ter aval do Plenário o mais rápido possível” |
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Para acelerar a votação, em Plenário, da PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara o requerimento (10222/2014) de inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia. Com a medida, o parlamentar pretende apressar a análise da proposição. Ele defendeu máxima urgência na entrada em vigor de legislação que prevê proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez permanente.
“O segundo parecer do relator, aprovado na comissão especial encarregada de analisar a PEC 170, não é o melhor dos mundos e muito menos o justo. Porém, representa um avanço em relação à situação vigente e precisa ter aval do Plenário o mais rápido possível, porque há pessoas morrendo em meio à completa injustiça”, manifestou-se Junji que integrou a comissão e defendia “a necessidade de beneficiar, com proventos integrais, todos os servidores aposentados por invalidez permanente”, independentemente da situação que os incapacitou para o trabalho e da data de ingresso no serviço público.
O texto endossado na comissão prevê a concessão de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003. Junji foi contrário ao parecer e apresentou voto em separado. Ele argumentou que “restringir a eficácia de uma norma para contemplar apenas uma parte dos servidores efetivos, contraria o princípio constitucional de isonomia, por tratar de forma desigual servidores que se encontram na mesma situação”.
Ao justificar o voto em separado, Junji explicou que sua iniciativa respaldava o primeiro texto apresentado pelo relator Marçal Filho (PMDB-MS), em 9 de abril último. Segundo ele, aquele parecer previa aposentadoria com proventos integrais a todos os já aposentados por invalidez e aos que viessem a se aposentar por este motivo, pertencentes ao quadro da Administração Pública, independentemente da moléstia e da data de ingresso no serviço público.
Apesar de impor o marco temporal, observou Junji, o texto aprovado na comissão garante uma situação melhor que a vigente. Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170 visa corrigir uma distorção constitucional. “Estamos lutando para derrubar esta aberração que sacrifica servidores aposentados por invalidez, lembrando que a maior necessidade de dinheiro aparece quando a pessoa está doente e precisa se tratar”, observou Junji.
A matéria terá de ser avalizada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos no Plenário da Câmara. Recebendo o sinal verde da Casa, a proposta segue para apreciação do Senado, também em dois turnos de votação. “Como se vê, só o trâmite de votações em dois turnos já consome muito tempo. Daí, a necessidade de acelerar a inclusão em pauta”, completou Junji. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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