Passou pela primeira fase rumo à transformação em lei o projeto (5508/2013) do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que obriga as companhias transportadoras de petróleo e seus derivados, de gás natural e de álcool etílico combustível a instalarem placas de identificação e de orientação ao longo das áreas por onde passam os dutos. A proposta recebeu, nesta quarta-feira (04/06/2014), aprovação da Comissão de Minas e Energia da Câmara que acolheu parecer favorável do deputado Betinho Rosado (PP-RN).
O projeto de Junji visa contribuir para evitar acidentes – como o vazamento de grandes quantidades de substâncias químicas decorrente do rompimento da tubulação – que ocorrem com frequência nos mais diversos pontos do País, além de forçar a comunicação imediata dos desastres para facilitar a atuação das autoridades competentes.
Segundo o deputado, a proposta decorre da sua preocupação com as enormes perdas e transtornos que os acidentes causam aos moradores das proximidades das ocorrências, à saúde pública e ao meio ambiente. O rompimento dos dutos se tornaram frequentes, como frisou Junji. “Para desespero da população, e em prejuízo direto da sua saúde e do seu bem-estar, além de instalar nas áreas afetadas o temor para as gerações futuras”, argumentou.
De acordo com o relator, “cabe inteira razão ao ilustre autor da proposição em garantir a segurança das populações vizinhas dos dutos transportadores de combustíveis, pois infelizmente, em nosso País, os acidentes de vazamentos de dutos e suas trágicas consequências não são exceções, mas quase que uma rotina”. Para justificar o parecer a favor da proposta de Junji, ele enumerou trágicos acidentes registrados nos últimos tempos.
Por exemplo, citou Rosado, o de Vila Socó, em Cubatão/SP, que causou 93 mortes, há 30 anos. Ou o grande vazamento, em 18 de janeiro de 2000, do duto da refinaria Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, de onde saíram mais de 1 milhão de litros de óleo e graxa para as águas da Baía de Guanabara. A ocorrência causou enorme mortandade de espécies do hábitat marinho e deixou milhares de pescadores artesanais sem sua principal fonte de renda.
O relator lembrou ainda do vazamento de 180 mil litros de gasolina e nafta, ocorrido no Distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes, cidade natal do autor do projeto. As substâncias contaminaram significativa área de várzea do Rio Tietê, onde havia vários poços artesianos para abastecer as casas de moradores das imediações, que mantinham o cultivo de hortas e criavam pequenos animais.
No caso do vazamento em Mogi das Cruzes, Junji disse que foi “desastrosa” a resposta da Transpetro, subsidiária da Petrobrás e responsável pela operação do duto. “A empresa expôs a população afetada a riscos inadmissíveis, dificultou o pagamento de indenizações e deixou de informar, tempestivamente, as autoridades competentes”.
O deputado apontou que “o rompimento da tubulação derivou de um conjunto de falhas, incluindo a ausência de sinalização apropriada na área por onde passava o duto”. A legislação proposta, informou Junji, tem a finalidade de eliminar um foco de causa de desastres do gênero. Os danos à estrutura instalada no subsolo ocorreram durante a passagem de trator que executava manutenção de estradas vicinais. Não havia alerta apropriado sobre a tubulação.
Conforme descreveu o relator em seu parecer, nos casos elencados, a Petrobrás, empresa responsável pelos dutos de combustíveis, além de expor a população a enormes riscos, não informou tempestivamente as autoridades sobre os acidentes, e ainda dificultou sobremaneira o pagamento das devidas indenizações às vítimas.
“A imposição legal da exigência de que as empresas transportadoras de combustíveis mantenham placas de sinalização ostensiva, bem como de outras com mensagens de alerta e prevenção de acidentes e números telefônicos para a rápida comunicação da eventual ocorrência de acidentes surge – juntamente com uma fiscalização mais rigorosa e uma punição mais severa pelos órgãos fiscalizadores aos responsáveis –, como uma das mais eficientes maneiras para prevenir e evitar tais acidentes e suas sempre funestas consequências para nossa população”, manifestou-se Rosado, pedindo respaldo dos integrantes da comissão ao parecer.
Junji explicou que os dutos são tubulações especialmente desenvolvidas e construídas no subsolo para transportar petróleo e derivados, álcool, gás e diversos produtos químicos por longas distâncias. Trata-se da alternativa utilizada para diminuir o tráfego de cargas perigosas por caminhões, trens ou navios. Contudo, adicionou, é latente a negligência das companhias quanto aos cuidados que as estruturas exigem.
Não bastasse a sequência de danos aos seres humanos, pontuou Junji, “há efeitos catastróficos, muitos irreparáveis, ao meio ambiente, aqui inclusos a fauna, a flora, o ar, os recursos hídricos e o solo”. Ele lembrou que “o rol de tragédias envolve também desastres de maiores proporções que resultam em pessoas feridas e vítimas fatais”.
O projeto de Junji obriga a instalação de placas contendo mensagens de alerta, de fácil visualização e assimilação, sobre a existência da tubulação, assim como a indicação medidas preventivas, além de informar o número de telefone de acesso gratuito para comunicação em caso de acidentes ou de eventuais dúvidas. As advertências deverão ser dirigidas às comunidades vizinhas às áreas de atuação das respectivas empresas.
Se for aprovada a proposta de Junji, a identificação deverá ser feita de forma detalhada, indicando a espessura, o comprimento, a profundidade e demais características dos dutos, além do nome da companhia responsável pela operação da estrutura. O projeto também obriga as transportadoras de petróleo e seus derivados, de gás natural e de álcool etílico combustível a informar, em até 24 horas, a ocorrência de vazamentos de substâncias químicas nas tubulações sob sua responsabilidade. Precisarão cumprir o prazo fixado para notificar as autoridades do município onde fica a instalação atingida pelo incidente, o órgão ambiental competente e a população que pode ser afetada pelo problema.
“Acidentes podem ocorrer. Quanto a isto, não há dúvida! O que não pode acontecer é a empresa transportadora de combustíveis não prestar as informações necessárias à população afetada, à prefeitura municipal e ao órgão ambiental competente”, declarou Junji. De igual modo, completou, “não é tolerável que a empresa crie embaraços ao socorro das pessoas afetadas, ao pagamento das indenizações devidas e à recuperação dos espaços atingidos”.
Na visão do deputado, “tão deplorável quanto os efeitos dos desastres é a negligência na adoção de medidas preventivas”. Ao fazer a observação, Junji defendeu urgência na adoção de medidas capazes de reduzir os riscos de acidentes em dutos de transporte de petróleo e de outras substâncias químicas, assim como de viabilizar a rápida tomada de providências saneadoras diante das ocorrências.
O projeto de Junji tramita em caráter conclusivo. Com o aval da Comissão de Minas e Energia, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Recebendo aprovação, irá direto para o Senado, sem necessidade de apreciação no Plenário da Câmara. |
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