| Junji anuncia que votará pela aprovação do texto endossado na Comissão Especial para garantir ponto central da PEC 170: proventos integrais para servidores aposentados por invalidez permanente |
| 17/11/2014 |
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| Junji: “É o texto aprovado na comissão que vou defender com unhas e dentes. Não posso violar minhas convicções nem trair a confiança de tantos aposentados por invalidez e instituições representativas do segmento, que acreditam em mim” |
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O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) anunciou que defenderá o texto aprovado na Comissão Especial encarregada de analisar a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, repudiando a emenda sugerida pelo governo federal. “A proposta-surpresa, que desabou na Casa na quarta-feira (12/11/2014), anula o eixo central da PEC 170: garantir proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho”, justificou o parlamentar.
Segundo Junji, a proposta governista traz modificações que, ao invés de assegurar proventos integrais a todos os aposentados por invalidez permanente, pode retirar este benefício daqueles que já o recebem. “Estabelece que os proventos de aposentadorias – por invalidez permanente – aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Em outras palavras, destrói o conteúdo da PEC 170”, justificou.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170, conhecida como PEC da Isonomia, visa garantir proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho. Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
O que o governo pretende, de acordo com Junji, é “igualar com uma isonomia para menos e não para mais”. Se prevalecer a emenda governista, surge a perspectiva de que todos os aposentados por invalidez permanente recebam proventos calculados de acordo com a data de ingresso do servidor, considerando a média das maiores remunerações – 80% do período contributivo, com limite na última remuneração no cargo efetivo.
Isso é bem diferente de integralidade, como acentuou Junji. Aposentadoria calculada com base na remuneração da ativa significa usar o valor pago aos servidores ativos para calcular a proporção do que será o resultado final em função do tempo de contribuição – 10, 15, 20 anos e por aí afora. “É evidente que o cálculo indicará uma fração da remuneração e não sua totalidade”, alertou.
Já se esgotaram as concessões que poderiam ser feitas dentro do texto final da comissão especial da PEC 170. Junji se referiu ao fato de o parecer aprovado limitar a concessão de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez, independente da enfermidade, que tenham ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003.
Na comissão especial, Junji apresentou voto em separado para defender isonomia plena. Ou seja, a garantia de proventos integrais a todos os já aposentados por invalidez permanente e aos que venham a se aposentar por este motivo, pertencentes ao quadro da Administração Pública, independentemente da moléstia e da data de ingresso no serviço público, inclusive aqueles admitidos após 31 de dezembro de 2003.
“Já cedemos o máximo possível. Afinal, restringir a eficácia de uma norma para contemplar apenas uma parte dos servidores efetivos, contraria o princípio constitucional de isonomia, por tratar de forma desigual servidores que se encontram na mesma situação”, argumentou Junji.
Na votação da PEC 170, prevista para esta terça-feira (18/11), Junji afirmou que “a única forma possível de trazer justiça” para os servidores aposentados por invalidez é aprovar o texto avalizado na comissão especial. “Não é o melhor dos mundos e muito menos o justo. Porém, representa um avanço em relação à situação vigente. Precisa ter aval do Plenário o mais rápido possível, porque há pessoas morrendo em meio à completa injustiça”, cobrou.
“É o texto aprovado na comissão que vou defender com unhas e dentes. Não posso violar minhas convicções nem trair a confiança de tantos aposentados por invalidez e instituições representativas do segmento que, pelas redes sociais, mantêm contato comigo e acreditam em mim”, manifestou-se Junji e conclamou: “Apelo a todos os deputados que não compactuem com o engodo da emenda proposta pelo governo, em nome da justiça e da dignidade!” |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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