| Ao festejar aprovação, em 2º turno, da proposta que aumenta repasses para municípios, Junji insiste em celeridade na implantação de medidas que recuperem saúde financeira das prefeituras |
| 27/11/2014 |
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| Junji: “As cidades carecem de ações efetivas, como a reforma do pacto federativo para mudar regras na distribuição do bolo tributário arrecadado no País” |
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A Câmara Federal aprovou, em 2º turno, a PEC – Proposta de Emenda à Constituição426/2014, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Defensor da iniciativa, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) votou a favor da medida nos dois turnos de votação no Plenário. Contudo, alertou que se trata de socorro imediato, mas não de solução. “As cidades carecem de ações efetivas, como a reforma do pacto federativo para mudar as regras na distribuição do bolo tributário arrecadado no País”.
Com a aprovação em 2º turno (349 a favor e um contra), nesta quarta-feira (26/11/2014), o texto seguirá para promulgação do Congresso Nacional. Na prática, o fundo que é dividido entre as prefeituras passará a receber 24,5% do produto líquido da arrecadação do IR – Imposto de Renda e do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
A proposta determina que a União repasse 49% da arrecadação para acrescentar ao FPM nos primeiros dez dias do mês de julho de cada ano. De acordo com o texto, a União aumentará em 0,5% o repasse ao FPM no primeiro ano em que a emenda constitucional gerar efeitos, acrescentando-se 0,5% no segundo ano, alcançando-se, assim, o percentual de 1%.
Atualmente, a Constituição estabelece que a União entregue 48% do produto da arrecadação desses tributos ao FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, que recebe 21,5%; ao FPM (23,5%); e aos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (3%).
“Essa PEC está longe de ser ideal. Faz uma mínima correção, mas não permite restabelecer a saúde financeira dos municípios que têm suas finanças na condição de doentes quase terminais”, avaliou Junji. Ele lembrou que, entre 2008 e 2012, os repasses da União para estados e cidades minguaram em R$ 190 bilhões, conforme relatório do TCU – Tribunal de Contas da União.
Na visão de Junji, o único modo de equacionar o problema das prefeituras é efetivar a reforma do pacto federativo. Como municipalista declarado no seu currículo de ex-vereador, três vezes deputado estadual (1991-2000) e dois mandatos como prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008), na Grande São Paulo, o deputado assinalou que as cidades precisam receber uma fatia bem mais generosa da receita arrecadada no País para fazer frente às responsabilidades que têm assumido.
Hoje, a União fica com 60% a 65% de toda receita tributária nacional, enquanto os estados levam aproximadamente 20% a 25% e os municípios recebem insignificantes 8% a 15%. “Mesmo com tão parcos recursos, as cidades são obrigadas – por conta do significativo crescimento da municipalização – a dar cada vez mais à população, a melhor educação, saúde, segurança, transporte, habitação e infraestrutura, entre outras demandas justas, legítimas e merecidas”.
Ao mesmo tempo, prosseguiu o deputado, os municípios precisam cumprir as aplicações constitucionais obrigatórias de 25% e 15% da receita corrente líquida em educação e saúde, respectivamente. “Em média, as cidades recebem 13% de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), mas há algumas que obtêm repasse de apenas 8%. O sacrifício direto é do povo”, assinalou.
Além disso, ponderou Junji, os municípios sofreram severos prejuízos em função da política de desonerações fiscais dos governos Lula e Dilma Rousseff. Segundo contas da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, as desonerações do IPI e do Imposto de Renda, entre 2008 a 2013, levaram as cidades a perderem R$ 77 bilhões a que teriam direito no fundo.
O montante equivale a 26,4% de toda a quantia distribuída nos últimos cinco anos pelo fundo. Ou seja, apenas nesse período, foi retirado do fundo o equivalente a um ano do FPM em desonerações, como observou Junji que integra a Frente Parlamentar Municipalista, desde o início da legislatura.
“A desoneração de produtos e serviços é aplaudida pela população. E praticamente não afeta o governo federal que usufrui de taxas e contribuições não pressionadas pela diminuição dos tributos e também não repassadas às cidades, porque não entram no cálculo do Fundo de Participação”, explicou Junji, ao insistir na união dos prefeitos, vereadores e deputados em torno da urgente reforma do pacto federativo.
O FPM determina quanto cada cidade vai receber do bolo arrecadado. Seguindo os preceitos da Constituição Federal, o índice de cada localidade é calculado proporcionalmente ao recolhimento local de Imposto de Renda e IPI e à densidade populacional.
As contribuições e taxas criadas pelo governo não entram no cálculo do FPM, independentemente de serem recolhidas em função das atividades desenvolvidas por empresas do município. “Isto agravou as distorções, ampliando a desigualdade na distribuição”, descreveu Junji. Ele acrescentou que, antes da criação de itens como o Cofins, a participação das cidades na receita global atingia 20% contra 50% da União e 30% dos Estados. A reivindicação original das entidades municipalistas era o aumento de 2% do fundo e não apenas 1% como acabou cravado na PEC. “Votamos a favor como emergência, mas continuamos defendendo ações efetivas”. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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