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Refis do Simples

  Junji clama por mobilização
Empenhado em socorrer os pequenos negócios e salvar milhões de empregos, deputado pede união das entidades do setor para derrubar veto presidencial em sessão conjunta do Congresso, marcada para terça-feira
29/03/2018 Enviar por e-mail Versão para Impressão acessos
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Junji: “É imprescindível a pressão sobre os congressistas das entidades representativas dos pequenos empreendedores, responsáveis por mais da metade dos empregos deste País"
 
Disposto a derrubar o veto presidencial ao Refis do Simples para socorrer os pequenos negócios e garantir a manutenção de milhões de empregos no País, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) conclama a mobilização das entidades representativas do setor para sensibilizar ainda mais os parlamentares. Motivo: foi convocada para as 14h30 da próxima terça-feira (03/04/2018), no Plenário da Câmara dos Deputados, sessão conjunta do Congresso Nacional, com o objetivo de analisar a decisão contrária do presidente Michel Temer (MDB) à concessão do parcelamento especial de dívidas dos pequenos empreendedores inseridos no Regime do Simples.

Houve uma série de parcelamentos especiais concedidos a diversos segmentos, porém, negados aos pequenos inseridos no Regime do Simples, como frisou Junji. “Precisamos ter sensibilidade extra, neste momento de grave recessão econômica, para entender que os pequenos empreendedores necessitam do Refis para se manterem na atividade e, com eles, 70% dos trabalhadores da iniciativa privada que empregam”, pontuou o deputado, que tem um robusto histórico de defesa dos micro e pequenos negócios como os principais responsáveis pela geração de empregos e estabilidade social no País.

O alerta do parlamentar faz parte mobilização que ele desencadeou a pedido de entidades de representativas do setor, como a CACB – Confederação das Associações Comerciais do Brasil, Sebrae-SP – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Sincomércio – Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região. Desde então, Junji tem trabalhado junto aos deputados para tentar compor uma rede de apoio ao propósito de derrubar o veto presidencial.

A decisão presidencial foi tomada com base no argumento de que a proposta de parcelamento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o governo abriria mão de receber impostos, sem garantias previstas de compensação. “Estamos falando em garantir que milhões de brasileiros mantenham seus empregos. Esta é a maior contrapartida social”, insistiu Junji.

O valor total dos débitos das aproximadamente 600 mil MPEs – Micro e Pequenas Empresas, a serem renegociados, atinge R$ 22,7 bilhões e o parcelamento previsto no Refis implicaria suposta renúncia de R$ 7,8 bilhões em 15 anos. Na explicação para o veto, a equipe econômica da Presidência da República não esclarece quanto do montante total do débito se refere ao principal e quanto é referente a juros e a multas que, seguramente, deve responder pela maior parte do total dos débitos fiscais.

Desde o início de janeiro, quando a proposta foi vetada, o próprio presidente Temer divulgou que vinha estudando meios de conceder o parcelamento sem ferir a legislação. O adiamento da decisão do Congresso sobre o veto seria parte da estratégia para que o impacto financeiro do programa de refinanciamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas coubesse no Orçamento deste ano.

Independente da sinalização positiva para a derrubada do veto presidencial ao Refis do Simples, advertiu Junji, “é imprescindível a pressão sobre os congressistas das entidades representativas dos pequenos empreendedores, responsáveis por mais da metade dos empregos deste País, que foram aviltados pela decisão governamental de rejeitar seu direito de acesso aos parcelamentos especiais, já concedidos a diversos outros segmentos”.

Na visão do deputado, não pode prosperar o entendimento de alguns parlamentares de que se trata de um privilégio aos pequenos negócios. Ele assinalou que a cobrança integral dos débitos implica a desativação de muitos empreendimentos, incapazes de sobreviver ao peso fiscal. Segundo Junji, os pequenos negócios, representados por cerca de 12 milhões de empresas optantes do Simples Nacional, respondem por 27% do PIB – Produto Interno Bruto nacional e empregam a maior parte dos trabalhadores do setor privado.

O PLP – Projeto de Lei Complementar 171/2015, chamado de Refis do Simples, concede os mesmos benefícios de regularização tributária aos que estão no Regime de Tributação pelo Lucro Real ou Presumido para aqueles que estão no Regime Simples. Foi aprovado nas duas casas do Congresso Nacional, em dezembro último, mas acabou vetado pelo presidente Temer no início de janeiro.

A derrubada do veto permitirá às empresas que estão no Simples, mesmo que já estejam em algum parcelamento, a aderirem e refinanciarem suas dívidas. O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia entrada de 5% do valor total, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado de três formas diferentes: à vista, com descontos de 90% dos juros e de 70% das multas; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, com descontos de 50% e 25%. O prazo de adesão seria de até 90 dias, contados da publicação da lei.

Setor agrícola
O deputado federal Junji Abe também batalha pela derrubada de outro veto presidencial: aquele que impede o perdão de multas e encargos sobre as dívidas de produtores rurais. Houve veto parcial ao projeto que originou a Lei 13.606/18, responsável por instituir o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural para débitos acumulados com o Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. O caso será apreciado pelos congressistas na sessão conjunta da próxima terça-feira. Unidos na FPA – Frente Parlamentar da Agropecuária, os ruralistas querem resgatar o conteúdo do Refis Rural.

No bolo dos vetos presidenciais ao Refis Rural, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural e também o que impediu a redução das contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto de lei original enviado pelo Congresso, diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos. Há ainda muitos outros, incluindo o que concedia descontos para liquidação de dívidas de agricultores familiares.
Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com
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