Pedofilia

27/09/2011

Ementa: "Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

Explicação da Ementa
Inclui os padres, pastores ou autoridades religiosas nos casos de aumento de pena em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com