Trote

10/08/2011

Ementa: "Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

Explicação da Ementa
Tipifica como crime a realização de chamada telefônica para serviço de emergência com finalidade ilícita e estabelece penalidade para essa conduta. Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com