Prisão especial
18/08/2011
Ementa: "Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
Explicação da Ementa
Extingue o benefício da prisão especial para os portadores de diploma de curso superior. Inteiro teor.
Acompanhe aqui a tramitação.
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com