REQ 88/2012 CDU

22/05/2012

Ementa: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representante da CNC - Confederação Nacional do Comércio e representante do SECOVI/SP - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, com a finalidade de debater o PL nº 80/2011, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que " acrescenta dsipositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas." Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com