INC 5078/2013

13/08/2013

Ementa: "Sugere ao Ministro de Estado da Justiça o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecendo a proporcionalidade em relação à população-alvo dos serviços da Defensoria Pública como critério obrigatório na lotação e distribuição dos defensores públicos, bem como a lotação mínima de um defensor público em cada comarca." Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com