Benefício mensal à pessoa com deficiência

18/10/2013

Ementa: "Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa." Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
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E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com