Máscaras - Manifestações Públicas

01/10/2013

Ementa: "Torna contravenção penal o participar de manifestações públicas com máscaras, capuzes ou similares."Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com