Máscaras - Manifestações Públicas
01/10/2013
Ementa: "Torna contravenção penal o participar de manifestações públicas com máscaras, capuzes ou similares."Inteiro teor.
Acompanhe aqui a tramitação.
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com