PL 9783/2018

14/03/2018

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. Explicação: Aumenta o percentual de reserva de unidades habitacionais para idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Inteiro teor.

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Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com