PL 9848/2018

21/03/2018

Ementa: Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica o crime de chamadas telefônicas para serviços emergenciais com finalidade ilícita.

Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com