PL 10358/2018

06/06/2018

Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Acompanhe aqui a tramitação.

Mais informações:

Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com