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PL 5162/2013
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Produto com prazo de validade vencido |
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15/03/2013 |
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acessos |
4557 |
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Ementa: "Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências." Inteiro teor.
Acompanhe aqui a tramitação. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
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