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PLP 139/2012
28/02/2012
Simples Nacional
Ementa: "Altera a redação do Inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional." Inteiro teor. Acompanhe aqui...
PLP 3189/2012
09/02/2012
Violência nas escolas
Ementa: "Modifica os arts. 121, 129, 146 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Explicação da Ementa Aumenta a pena e qualifica o crime cometido contra professores, em ambiente escolar. Inteir...
PL 3173/2012
08/02/2012
Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético
Ementa: "Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético." Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitação....
PL 3172/2012
08/02/2012
Regime de cálculo das contribuições sociais
Ementa: "Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica." Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitação....
PL 2747/2011
22/11/2011
Mucopolissacaridose
Ementa: "Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose." Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitação....
PL 2649/2011
08/11/2011
Venda de bebidas alcoólicas a menores
Ementa: "Altera a redação do art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - ECA e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941 - Lei de Contravenções Penais." . Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitação....
PL 2571/2011
25/10/2011
Atendimento Prioritário
Ementa: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento das pessoas com mobilidade reduzida nas estações e terminais de transporte coletivo de passageiros." Inteiro teor. Acompan...
PL 2406/2011
27/09/2011
Pedofilia
Ementa: "Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Explicação da Ementa Inclui os padres, pastores ou autoridades religiosas nos casos de aumento de pena em cr...
PL 2287/2011
14/09/2011
Jaleco
Ementa: "Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de proteção individual por profissionais da área de saúde fora do ambiente de trabalho." Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitação....
PL 2093/2011
23/08/2011
INSS
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas." Inteiro teor. Acompanhe aqui a tra...
PL 2065/2011
18/08/2011
Prisão especial
Ementa: "Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." Explicação da Ementa Extingue o benefício da prisão especial para os portadores de diploma de curso superio...
PL 1982/2011
10/08/2011
Trote
Ementa: "Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Explicação da Ementa Tipifica como crime a realização de chamada telefônica para serviço de emergência com finalidade ilícita...
PL 1773/2011
06/07/2011
Pregão
Ementa: "Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pre...
PL 1582/2011
14/06/2011
Tipo Sanguíneo
Ementa: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação." Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitaç...
PL 1494/2011
01/06/2011
Bullying
Ementa: "Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória." Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitação....
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REQ 558/2014 CAPADR
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