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PL 1221/2011
03/05/2011
Lei de licitações
Ementa: "Altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa Considera uma proposta de licitação inviável, aquela cujo valor for inferior a setenta por cento do orçado pela Administra...
PLP 43/2011
26/04/2011
MEI
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individ...
PL 857/2011
29/03/2011
Exercício da advocacia
Ementa: "Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Fixa pena de detenção para quem desrespeitar advogado no exercício da profissão e estabelece como circunstância agravante crime contra advogado no exercíci...
PRC 27/2011
02/03/2011
Plenário Paulo Kobayashi
Ementa: "Denomina "Plenário Deputado Paulo Kobayashi" o Plenário 2, do Anexo II, da Câmara dos Deputados". Inteiro teor. Acompanhe aqui a tramitação....
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