|
|
|
|
|
|
|
PL 1982/2011
|
Trote |
|
|
10/08/2011 |
|
|
acessos |
4818 |
|
Ementa: "Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Explicação da Ementa
Tipifica como crime a realização de chamada telefônica para serviço de emergência com finalidade ilícita e estabelece penalidade para essa conduta. Inteiro teor.
Acompanhe aqui a tramitação. |
Mais informações:
Mel Tominaga
Jornalista – MTB 21.286
Tels: (11) 99266-7924 e (11) 4721-2001
E-mail: mel.tominaga@junjiabe.com |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
JUNJI ABE | NOTÍCIAS | ARTIGOS | IMPRENSA | GALERIA | Todos os direitos reservados © Junji Abe 2011 | Login
|
Correspondência: Av. Fausta Duarte de Araújo, nº 145 - CEP: 08730-130 - Jd. Santista - Mogi das Cruzes - SP | Telefone: (11) 4721-2001 | E-mail: contato@junjiabe.com
|
|